Qual os juros da Justiça Federal?
30 da Lei n. 8.218/1991. Não há aplicação de
juros de mora, por falta de previsão legal. 1%, sendo que, para fatos geradores ocorridos: a) até 31/12/94: taxa Selic, a partir de jan./1997 até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento; b) a partir de jan./1995: I.
Como atualizar o valor da causa para multa?
Passo a Passo da Atualização de Débitos Judiciais- Passo 1 - Defina a data da atualização.
- Passo 2 - Calcule a correção Monetária.
- Passo 3 - Faça a contagem dos Juros de Mora.
- Passo 4 - Calcule os Honorários de Sucumbência.
- Passo 5 - Informe o percentual das Multas.
- Passo 6 - Insira todos os valores dos Débitos e Créditos.
Como é atualizado o valor da causa?
Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o
valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o
valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação.
Como se corrige o valor da causa?
Segundo os artigos 292 e 293 do CPC/2015, o
valor atribuído à
causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual.
Como fazer o cálculo do precatório?
Como calcular precatórios corretamente? Antes de mais nada, para
calcular precatórios é importante conhecer a data de expedição da ordem de pagamento. Ou seja, quando o
precatório foi oficializado pelo Tribunal. Esse período irá influenciar diretamente na correção monetária dos títulos.
Como calcular honorários de sucumbência sobre o valor atualizado da causa?
85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os
honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o
valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do
valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art.