O que significa outro regime de Previdência Social?
Os dois
regimes são públicos, mas um – o dos trabalhadores da iniciativa privada – é administrado pelo
INSS e o
outro – dos servidores concursados – é de responsabilidade de estados, municípios e do governo federal.
São segurados do Regime Próprio de Previdência Social?
O
Regime Próprio de Previdência Social é obrigatório para servidores públicos titulares de cargo efetivo. Então, todos os trabalhadores concursados vinculados a entes públicos da federação como Estados, Distrito Federal, Municípios e União podem usufruir de seus benefícios.
São contribuintes da previdência dos servidores públicos?
Art. 40. Aos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.