Em qual legislação federal se enquadra o MEI?
O
MEI foi criado a partir da
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a
Lei Complementar 123/2006, alterada pela
Lei 128/2008.
Quais as principais dúvidas do MEI?
As 8 principais dúvidas sobre MEI- Conheça as principais dúvidas sobre ser MEI.
- 1) Como funciona o processo de abertura de MEI? ...
- 2) Qual o faturamento anual máximo? ...
- 3) MEI pode ter funcionário? ...
- 4) Quanto tempo leva a formalização? ...
- 5) Qual o custo da formalização? ...
- 6) Qual o valor mensal das contribuições?
Mais itens...
Como cadastrar MEI no Simples Nacional?
A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas:- novos empreendedores: por meio do Portal do Empreendedor, site www.portaldoempreendedor.gov.br.
- empreendedores já formalizados: em janeiro de cada ano, no Portal do Simples Nacional.
Onde posso tirar dúvidas sobre MEI?
Sendo um procedimento simples, rápido, gratuito e seguro. Porém, é necessário que o microempreendedor individual também conheça as regras de abertura de empresa em seu município sendo possível você ir ao Sebrae para
tirar todas as suas
dúvidas.
Como fazer enquadramento de MEI?
O empresário deverá solicitar o ato de
enquadramento da situação de Microempreendedor Individual (
MEI) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e em seguida solicitar registro desse ato na Junta Comercial do Estado de São Paulo (sede, postos de atendimento ou escritórios regionais), apresentando sua ...
Como achar o contrato social de uma empresa no MEI?
O
MEI não tem
contrato social e não pode ter sócio. O
MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como
MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.