Qual a legislação tributária?
Segundo o artigo 96 do Código
Tributário Nacional, a expressão "
legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Quais as principais legislações tributárias?
Base de cálculo: 1.1.1. Alíquota Específica: A unidade de medida adotada pela
Legislação Tributária....
Legislação Tributária Federal.
Base de cálculo anual em R$ | Alíquota % | Parcela a deduzir do imposto em R$ |
---|
acima de 10.800,00 até 21.600,00 | 15,0 | 1.620,00 |
acima de 21.600,00 | 27,5 | 4.320,00 |
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Como acompanhar a legislação tributária?
Consulta
Tributária Eletrônica | SEFAZNET | Governo do Estado de São Paulo. A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da
legislação tributária relacionado com sua atividade.
O que é legislação e processos fiscais na distribuição?
A
legislação fiscal brasileira abrange leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes, temas tributários e contábeis, que mudam diariamente e são publicados pelos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, alcançando os mais de 90 tributos ...
Quais normas contemplam a noção de legislação tributária?
As
normas gerais do Direito
Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código
Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
Qual o objetivo legislação tributária?
Pode-se, dessa forma, conceituar a
legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por
objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.
Qual objetivo da legislação tributária?
Pode-se, dessa forma, conceituar a
legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por
objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.
Como é composta a legislação tributária?
Dessa forma, pode-se concluir que a
Legislação Tributária é
composta pela Constituição Federal Originária, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis ordinárias, Decretos Legislativos e demais Instrumentos Introdutórios de Normas no sistema – sendo esses instrumentos, os primários e os secundários – desde que ...
Como fazer consulta tributária?
A
consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria.
Como consultar o fisco?
1 - Fazer o Login no Posto Fiscal Eletrônico utilizando o certificado digital ou a senha:- 2 – Clicar em Débitos e Pagamentos -> Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento:
- 3 – Clicar na aba Conta Fiscal e em Situação do Contribuinte:
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Quais os impostos de uma transportadora?
Tributação para transportadoras: conheça os principais tributos- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. ...
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. ...
- PIS – Programa de Integração Social. ...
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ...
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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Como funciona a tributação de uma transportadora?
O tributo nacional
é pago anualmente por todas as empresas, exceto se for MEI (Microempreendedor Individual). A alíquota do imposto de renda para
transportadoras é de 8%.
Qual o alcance da expressão legislação tributária?
A
expressão "
legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Quais são as normas complementares do direito tributário?
Os tratados de
direito tributário celebrados entre a União e os estados
são considerados
normas complementares e integram a legislação
tributária.
Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?
Lei e legislação tributária Legislação, definição do CTN, é a
lei em sentido amplo abrangendo além das
leis em sentido restrito, aos tratados as convenções internacionais, os decretos e a normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas neles pertinentes.
Quais os instrumentos para alterar a lei tributária?
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a
legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Com a relação ao art. 98 (CTN), o mesmo atribui domínio sob os tratados referentes ao ordenamento interno em matéria
tributária.
O que precisa ter em uma lei tributária?
A
lei tributária que criar o
tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de
lei. Art.
O que é uma consulta tributária?
A
consulta tributária, formulada nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS-SP, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação
tributária relacionado com sua atividade.
Como fazer consulta tributária na Receita Federal?
A
consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria....
- Acesse o Chat (Portal e-CAC);
- Escolha o serviço "Protocolar processo";
- Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.