Quais os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária?
DIREITOS ORIUNDOS DO
CONTRATO INTUITU PERSONAE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 1 - Na
alienação fiduciária há desmembramento da posse: o devedor
fiduciante tem a direta e o
fiduciário a indireta e a propriedade resolúvel do bem. Se a res não integra o patrimônio do devedor, não pode ser penhorada.
Pode haver penhora sobre bem garantido por alienação fiduciária?
Não é cabível a
penhora sobre bens
garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor. ... Contudo, é possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor
fiduciário, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, mediante anuência prévia do credor
fiduciário.
O que significa direitos do fiduciante?
O
fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os
direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
O que é um devedor fiduciante?
Fiduciante é aquele que, como garantia da dívida ou obrigação própria ou de terceiro, aliena fiduciariamente a propriedade ou um dos direitos elencados na lei, tais como direito de uso e propriedade superficiária.