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O que é massa falida e espólio?

O que é massa falida e espólio?

Sucede-o também nas obrigações e o substitui em todas as ações judiciais de que era parte. A massa falida é representada por uma pessoa nomeada pelo juiz, denominada administrador judicial (Lei n. ... Os principais exemplos de sujeito de direito despersonificado são o espólio, o condomínio edilício e a massa falida.

O que é uma pessoa jurídica?

Como explicamos acima, a pessoa jurídica representa uma entidade, como uma empresa, por exemplo. ... Toda pessoa física também possui seus direitos e deveres. E vale ressaltar: se for membro de uma pessoa jurídica, como sócio de uma empresa, seus direitos e deveres são diferentes e independentes.

Qual a diferença entre o instituto jurídico da pessoa natural e da pessoa jurídica?

2º, CC. · Quem possui personalidade para o Código Civil: - Pessoa física: Toda pessoa natural tem personalidade jurídica ou civil A personalidade das pessoas naturais surge no momento que nascem e a personalidade só acaba com a morte. - Pessoas jurídicas: são entes abstratos, reunião de pessoas – art.

Em que momento o homem passa a ter sua personalidade reconhecida juridicamente?

"A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida." O art. 2º do novo Código Civil reproduziu ipsis litteris o art. ... O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida.

Quando se aplica a desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Para que se justifique a desconsideração da personalidade jurídica é necessário que esteja presente?

A desconsideração da personalidade jurídica permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações. ... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.