Qual é o significado de vigorar?
Qual é o significado de vigorar?
verbo intransitivo Viger; estar vigente, em vigor, em aplicação; usar de modo efetivo: a lei vigorará a partir do próximo mês. ... verbo transitivo direto e intransitivo Fortalecer; fazer com que fique forte; tornar robusto; ter vigor físico: as vitaminas vigoraram o doente; com o medicamento, o doente vigorou.
Que vigora sinônimo?
7 sinônimos de vigora para 1 sentido da palavra vigora: Está em vigor: 1 funciona, dura, vige, permanece, fica, persiste, subsiste.
Como se conta o prazo de vacatio legis?
§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 107, de 26-4-2001.)
O que é a validade da norma?
No direito, o termo validade refere-se à qualidade da norma que efetivamente faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento. Em outras palavras, dizer que uma norma é válida significa dizer que ela de fato faz parte de um ordenamento jurídico naquele momento.
Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu?
Ocorrido o trânsito em julgado, quem aplica a lei nova mais favorável será o juiz das execuções penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, com segue: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
É possível a aplicação da lei penal mais benéfica durante o seu período de vacatio legis?
A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem. ... Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.
Mais tópicos
- Onde fica a estrela flamejante no templo?
- Como resgatar os pontos do você opina?
- Quais os efeitos colaterais do succinato de metoprolol?
- Para que serve viabilidade?
- Como identificar talassemia no exame de sangue?
- O que diz a lei 8666?
- O que é Farmacologia aplicada?
- O que escrever na foto de perfil?
- Qual o gravador de chamadas que grava as duas vozes?
- Quais são os fatos contábeis?
Artigos mais populares
- O que significa a palavra peia?
- O que é uma pessoa Mandao?
- Quanto ganha um estagiário da AGU?
- Quantas vagas de medicina tem a UFS?
- Qual o prazo do Sedex?
- Quantos litros é uma Metreta?
- Qual é a origem do nome e os tempos de duração das eras paleozoica Mesozoica e cenozoica?
- O que é PNE e suas metas?
- Como usar o mixer para fazer suco?
- Para que serve o propionato de testosterona?