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Qual é o significado de vigorar?

Qual é o significado de vigorar?

verbo intransitivo Viger; estar vigente, em vigor, em aplicação; usar de modo efetivo: a lei vigorará a partir do próximo mês. ... verbo transitivo direto e intransitivo Fortalecer; fazer com que fique forte; tornar robusto; ter vigor físico: as vitaminas vigoraram o doente; com o medicamento, o doente vigorou.

Que vigora sinônimo?

7 sinônimos de vigora para 1 sentido da palavra vigora: Está em vigor: 1 funciona, dura, vige, permanece, fica, persiste, subsiste.

Como se conta o prazo de vacatio legis?

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 107, de 26-4-2001.)

O que é a validade da norma?

No direito, o termo validade refere-se à qualidade da norma que efetivamente faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento. Em outras palavras, dizer que uma norma é válida significa dizer que ela de fato faz parte de um ordenamento jurídico naquele momento.

Quem deve aplicar a lei mais favorável ao réu?

Ocorrido o trânsito em julgado, quem aplica a lei nova mais favorável será o juiz das execuções penais, nos termos da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, com segue: “transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

É possível a aplicação da lei penal mais benéfica durante o seu período de vacatio legis?

A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente. É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem. ... Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.