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O que é PNE e suas metas?

O que é PNE e suas metas?

Em 2014, o Congresso Federal sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE) com a finalidade de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no país. Com força de lei, o PNE estabelece 20 metas a serem atingidas nos próximos 10 anos.

Quais leis fundamentam o PNE?

Art. 1o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.

Quais são as leis da inclusão?

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

Como referenciar a LBI?

REFERÊNCIAS

  1. REFERÊNCIAS.
  2. BRASIL, Lei nº 10.

    Como referenciar minicurso?

    São as informações indispensáveis á identificação de uma obra: autor, título, edição, local, editora e data de publicação. Esses elementos devem ser retirados da obra, preferencialmente da folha de rosto, caso seja necessário pode-se retirá-los de outras fontes mas deve-se fazer a indicação entre colchetes.