O que é Inconstitucionalidade Indireta?

O que é Inconstitucionalidade Indireta?

Existe inconstitucionalidade indireta, também dita reflexa, quando o ato viola, em primeiro lugar, a norma a que está subordinada, e apenas indireta ou reflexamente a Constituição. É o que ocorre, em outras palavras, quando o ato, antes de negar a Constituição, desrespeita a lei.

Qual a diferença entre inconstitucionalidade direta indireta é originária?

Entende-se por inconstitucionalidade direta a afronta imediata entre o ato impugnado e a Constituição e indireta quando o ato objeto de discussão, antes de ser analisado sob a ótica da Constituição, conflita com o ordenamento jurídico positivado.

É possível que a inconstitucionalidade parcial leve a inconstitucionalidade total?

3) Inconstitucionalidade total x parcial Neste caso, a classificação é quase auto-explicativa. A total atinge a integralidade da norma, enquanto a parcial atinge um trecho, um artigo ou, até mesmo, uma expressão ou palavra mal colocada, eivando a norma de vício constitucional.

O que é inconstitucionalidade implícita?

Inconstitucionalidade indireta (mediata, implícita, não manifesta): trata-se de espécia na qual há uma norma intermediária entre a lei ou ato normativo sob análise e a Constituição.

Quem pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo?

Dispõe o art. 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Quem pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade?

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

São legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade exceto?

São legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO:

• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• Mesa do Senado Federal e da Câmara de Deputados Federais.
• Procurador-Geral da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

Quando se usa ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

O que pode ser objeto de ADPF?

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de atos normativos ou não: a) de efeitos concretos ou singulares, incluindo decisões judiciais (STF ADPF 101); b) pré-constitucionais[1]; c) já revogados (STF ADPF 33).

O que é um ADC?

A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. A ADC representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

Qual a diferença entre ADI e ADIn?

Os termos ADI e ADIn são abreviações de "ação direta de inconstitucionalidade". ... Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, como o Supremo Tribunal Federal tem optado pelo termo ADI, este seria mais técnico e, portanto, mais apropriado. De acordo com a Constituição Federal, em seu art.

Qual a finalidade de uma ADC?

(ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

O que é ADC no direito constitucional?

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O que é ação declaratória de constitucionalidade?

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição.