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Quando cabe tutela cautelar?

Quando cabe tutela cautelar?

A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.

O que são medidas cautelares pessoais no processo penal?

Por último, as medidas cautelares pessoais incidem sobre pessoas com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. Essa espécie de medida cautelar é a mais invasiva, pois incide sobre a pessoa e não sobre seus bens.

O que quer dizer indeferimento de medidas cautelares?

INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. Tendo o juízo de origem reconsiderado a decisão ora combatida, indeferindo a antecipação de tutela anteriormente deferida, resta evidenciada a perda do objeto do presente agravo interno.

O que são prisões cautelares?

A prisão cautelar, segundo as lições de Lima (2020), é uma espécie de prisão que é decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para garantir que as investigações ou o próprio processo atinjam seu objetivo.

O que deve ser observado para serem aplicadas as medidas cautelares?

As medidas cautelares têm que apresentar um meio estritamente cautelar, baseado na verdade dos autos e não como odioso meio antecipatório da pena eventualmente aplicada, sob pena de se ver ferido o princípio da presunção de não culpabilidade.

Quem está em liberdade provisória pode viajar para outro país?

O réu deverá cumprir algumas determinações judiciais, por isso, o nome do instituto, por que a liberdade é provisória, ou seja, sob determinadas circunstâncias (comparecimento regular à justiça, proibição de viajar sem autorização judicial, proibição de frequentar certos lugares, etc...), a sua liberdade é concedida ...