Qual o juízo competente para a interposição dos embargos?
Qual o juízo competente para a interposição dos embargos?
Com a vigência do novo Código de Processo Civil , a competência para o julgamento de embargos de terceiro é do juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta precatória.
Quem pode interpor embargos infringentes?
Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. ... Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto dissidente lhe for favorável, cabíveis serão os embargos.
Quem tem legitimidade para interpor embargos infringentes ou de nulidade?
Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.
Quem é o embargado nos embargos infringentes?
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Ainda seguindo a doutrina de Wambier (2002, p.
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de?
Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Para que serve os embargos infringentes?
No direito processual civil brasileiro, embargos infringentes era uma espécie de recurso cabível contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada.
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