O que é Justiça comum federal?
O que é Justiça comum federal?
A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. A Justiça Federal também é formada pelos juízes e juizados federais. ... A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos estados, ou seja, cada unidade da federação possui o seu.
O que é uma justiça comum?
Na Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais (art. ... No Juizado Especial, por outro lado, não existem custas judiciais a serem pagas (art. 54 da Lei n.º 9.
Qual a função dos tribunais estaduais?
Por ser um Tribunal Estadual tem como função julgar todas as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar).
O que se faz em um tribunal de justiça?
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
Quais são os cargos que fazem parte do Poder Judiciário?
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A TODOS O DIREITO DE PEDIR AO PODER JUDICIÁRIO QUE RESOLVA O SEU PROBLEMA. O PODER JUDICIÁRIO É COMPOSTO POR JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS, DE ACORDO COM A INSTÂNCIA EM QUE ATUAM.
Quais as principais atribuições dos municípios?
Competências de todos os entes federativos
- Art. ...
- I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
- II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
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