Para que serve o recurso ordinário no processo do trabalho?
Para que serve o recurso ordinário no processo do trabalho?
Nos termos do art. 895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT).
Quais os pressupostos de admissibilidade específico do recurso de revista?
- Tempestividade. Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art. ...
- Regularidade formal. ...
- Depósito recursal e custas processuais. ...
- Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT. ...
- Prova da divergência jurisprudencial. ...
- Procuração. ...
- Legitimidade. ...
- Interesse.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de revista?
Dos Pressupostos do Recurso de Revista
- Legitimidade: Trata-se da parte vencida, qual possui legitimidade para interpor o recurso, podendo ser ela a própria parte ou o Ministério Público, nos termos do artigo 499 do CPC;
- Capacidade: Além de ser capaz, no momento da interposição do recurso a parte deve demonstrar que é plenamente capaz de interpor o mesmo;
Como calcular o valor do recurso de revista?
- Valor do Depósito Recursal = Valor da Condenação (Limitado ao Teto Do TST) ...
- Justificativa: A condenação de R$ ultrapassa o Teto, logo, nesse caso, o valor a ser recolhido será o limite estabelecido pelo TST de R$ 9.
O que significa liberação do depósito recursal?
O depósito recursal é feito pela parte quando ela interpõe recurso contra julgamento desfavorável. O CPC concede a possibilidade de liberar esses depósitos antes da tramitação final do processo (trânsito em julgado). De acordo com o ministro Dalazen, na Justiça do Trabalho ocorre o contrário.
Como contabilizar o depósito recursal?
Na execução do depósito, debita-se uma conta do ativo - realizável a longo prazo, e credita-se a conta oriunda dos recursos. Nota: a contabilização em realizável a longo prazo se justifica, tendo em vista que as pendengas judiciais trabalhistas são habitualmente de solução muito lenta.
Quem expede mandado de levantamento?
O Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é confeccionado pelos servidores das unidades judiciais de forma rápida e eficiente, porque alguns dados são colhidos automaticamente dos processos.
Como expedir mandado de levantamento eletrônico?
O valor estando depositado, basta fazer a atualização monetária e por petição simples, requerer a expedição do MLE. Estando tudo ok, o juiz irá deferir a expedição. Preencha as informações, não há segredo, são intuitivas. Na sequência, protocolize uma petição de juntada do formulário preenchido.
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