O que significa extinção do processo com resolução do mérito?
O que significa extinção do processo com resolução do mérito?
A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.
O que diz o artigo 487 do CPC?
487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; ... c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
O que quer dizer sentença com resolução de mérito procedente a ação?
significa que a sua ação foi julgada. Dentre os pedidos feito pelo seu advogado na ação, alguns foram considerados e outros não. Você ganhou a ação mas não totalmente. ... Você não tem que nada, pois quem irá agir no processo será seu advogado.
Quanto tempo leva para um processo ser extinto?
O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Quando não se encontra bens do executado o processo é automaticamente extinto ou suspenso?
A falta de bens não produzirá a extinção, mas a suspensão da extinção até que eles sejam detectados. Na falta de bens, o processo é suspenso por um prazo de um ano, enquanto isso, não tem início o prazo de prescrição intercorrente.
O que significa julgo extinto o precatório?
A sentença que extingue a execução (processo de expedição de precatório), ao fundamento de ter havido a satisfação da obrigação pelo devedor, é sentença de mérito, pois a operação de identificar e entregar o quantum debeatur traduz o mérito da execução por quantia certa.
O que significa isso extinta a execução ou o cumprimento da sentença?
extinta a execução: é quando quem perdeu a ação cumpre o determinado na sentença. Cumprimento da sentença, significa que o réu não cumpriu a condenação, e o autor pede o cumprimento da sentença, dando orígem a uma nova fase (execução). Resta saber,qual era a sua posição dentro desse processo.
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