Quais os recursos cabíveis em mandado de segurança?
Quais os recursos cabíveis em mandado de segurança?
Cinco recursos estão previstos expressamente na Lei São eles: apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário.
Quem é legitimado a impetrar Mandado de Segurança?
O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O que significa impetrante em um processo?
Significado de Impetrante substantivo masculino e feminino Pessoa que requer alguma medida judicial; quem compõe um habeas corpus, medida que garante a liberdade de alguém. Aquele que impetra; quem requer alguma providência judicial.
O que significa habeas corpus impetrado?
A expressão "habeas corpus" significa apresente o corpo. ... Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento.
O que significa mandado de segurança em um processo?
E o mandado de segurança? É simples: ele se destina a proteger o indivíduo de violação – ou ameaça de violação – de outros direitos que não sejam protegidos por habeas corpus ou habeas data. Está previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição. ... Ou seja, se o direito está expresso na lei, é líquido e certo.
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