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Qual o número de testemunhas no processo do trabalho?

Qual o número de testemunhas no processo do trabalho?

Diferentemente do civil, admite-se no processo do trabalho o arrolamento de apenas 3 testemunhas, ou 2 no processo sumaríssimo (art. 852, letra "h", § 2o), ou, ainda, 6, no caso de inquérito para apuração de falta grave (art. 821 da CLT), entre outras hipó-teses.

Quais testemunhas podem ser contraditadas?

As provas que podem ser feitas para inviabilizar o depoimento da testemunha são: (i) fotos das partes em festas, churrasco, ou outro tipo de festa; (ii) testemunha que prove a existência de convívio entre parte e depoente; (iii) publicações no facebook; (iv) grau de parentesco; (v) ou outro meio legal que prove a ...

Quantas testemunhas podem ser arroladas no rito ordinário trabalhista?

Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.

O que significa recurso ordinário 1 instância?

O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS.

O que que significa recurso ordinário?

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias ...

O que significa Recurso Especial segunda instância?

Serviço para discordar do resultado do julgamento de um recurso ordinário (1ª instância). O recurso especial é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância). ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão de uma das Juntas de Recursos (1ª instância).

Qual é a finalidade do recurso especial?

A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.

Onde deve ser interposto o recurso especial?

Dispõe o art. 983 do PLS n. 166/2010 que o recurso especial deverá ser inter- posto no tribunal recorrido. De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal.

Quem julga recurso especial e extraordinário?

Art. 1.

Qual o momento do prequestionamento?

Neste sentido, STJ, RTJ 53/557: “ o dever de prequestionar é do recorrente em primeiro lugar”. Assim, se é do recorrente, o próprio STF entende que o momento oportuno para o prequestionamento é na apresentação do recurso, por parte do recorrente, ou das contra-razões, se houver prequestionamento do recorrido.

O que é prequestionamento ficto é cabível na interposição de recurso especial?

O prequestionamento é requisito indispensável para que os recursos denominados extraordinários – Recurso Especial e Recurso Extraordinário - sejam admitidos nos Tribunais Superiores, seja na forma explícita, implícita ou ficta. ... 356 admite o prequestionamento ficto para fins de admissão do Recurso Extraordinário.