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O que é a inépcia da petição inicial?

O que é a inépcia da petição inicial?

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.

Quando ocorre a inépcia da inicial?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Como pedir inépcia da inicial?

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

São casos de inépcia da petição inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Segundo o ensinamento de Vicente Greco, “A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial.

Quais são os casos de indeferimento da petição inicial?

Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial

  • Petição inepta. A petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. ...
  • Parte ilegítima. ...
  • Falta de interesse. ...
  • Os artigos 106 e 321 deixam de ser atendidos.

O que é indeferir?

1. Dar despacho contrário a. 2. Não deferir, desatender.

São requisitos da petição inicial exceto?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015, são requisitos da Petição Inicial, EXCETO:

  • O valor da causa.
  • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
  • O pedido de nova decisão.
  • D A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Quais os requisitos devem ser observados na petição inicial da ação monitória?

Requisitos A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).

Qual o rito da ação monitória?

Ação monitória é um procedimento especial[1], previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo.

O que é monitoria em um processo?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº , que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve.

Como funciona o processo de execução judicial?

Entenda como funciona a execução de dívidas: O credor entra com uma ação na Justiça para cobrança daquele débito, que deve ter obrigação certa, líquida e exigível. ... O devedor é notificado sobre o processo, em seguida é aberto um prazo para o pagamento da dívida ou a indicação de bens como garantia.