O que é imperatividade do ato administrativo?

O que é imperatividade do ato administrativo?

A imperatividade consiste no atributo segundo o qual “os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”, sendo um atributo que decorre do poder extroverso do Estado.

Quanto à extinção do ato administrativo é correto afirmar que?

Quanto à extinção do ato administrativo, é CORRETO afirmar: a) Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

É correto afirmar que os atos administrativos podem ser revogados?

a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário. a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei. ... não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

São formas de extinção do ato administrativo na modalidade retirada do ato exceto?

Errada. A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade.

O que é discricionariedade do ato administrativo?

Resumo: A discricionariedade administrativa é um velho instituto do direito administrativo que confere ao administrador público, diante normas jurídicas fluidas e vagas, uma margem de liberdade de adotar a decisão que, subjetivamente, lhe pareça a melhor para o caso concreto.

O que é poder discricionário é vinculado?

Poder Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Distingue-se do Poder Vinculado pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador.

O que é o poder discricionário do juiz?

Poder discricionário do juiz. Denomina-se poder discricionário, o poder de escolher dentro de certos limites, a providência que adotará, tudo mediante a consideração da oportunidade e da conveniência, em face de determinada situação não regulada expressamente pela lei.

O que é poder vinculado da administração pública?

PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

O que é poder disciplinar no direito administrativo?

Poder disciplinar. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado. Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo.