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De quem é a competência do habeas data?

De quem é a competência do habeas data?

Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal de Justiça ou da Justiça Federal, o habeas data é da competência de Juiz de Direito, da Justiça estadual ou distrital. ... O habeas data deve ser acionado mediante petição inicial elaborada à luz do artigo 8º da Lei n.

Qual a finalidade de um habeas corpus?

O habeas corpus é um remédio constitucional que tem como finalidade evitar ou fazer cessar uma violência ou coação à liberdade de locomoção que decorre da ilegalidade ou abuso de poder.

Em que situações é concedido o habeas data?

Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

Quando é que o mandado de segurança pode substituir o habeas data?

O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

Qual a diferença de mandado de segurança e habeas data?

Tema muito cobrado nas provas, o habeas data é um remédio constitucional, assim como o mandado de segurança, e que, em suma, visa garantir direito às informações personalíssimas de uma pessoa, constantes nos bancos de dados públicos.

Para quem é dirigido o mandado de segurança?

O mandado de segurança pode ser solicitado em favor de um indivíduo (mandado de segurança individual) ou em favor de um grupo (mandado de segurança coletivo). Esse tipo de ação jurídica é específico, pois, somente cabe para casos que não configuram em ação de Habeas Corpus ou Habeas Data.

Como saber a autoridade coatora no Mandado de Segurança?

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.

Quem é a autoridade coatora em concurso público?

"II- 'Por se tratar de questão relativa a concurso público, o Secretário de Estado competente para a homologação dos resultados é a autoridade coatora, tendo em vista que a entidade organizadora do certame atua em caráter meramente executório, mediante delegação.

Quando cabe um mandado de segurança em concurso público?

Prazo para Impetrar o Mandado de Segurança: até em 120 dias após a ocorrência da ilegalidade ou abuso de poder, conforme a legislação vigente. Importante destacar que este prazo “limite” em sede de concursos públicos torna-se essencial para a promoção dos direitos de seu lesado.