O que é um crime contra a fé pública?

O que é um crime contra a fé pública?

O Código Penal Brasileiro traz em seu Título X os crimes considerados praticados contra a fé publica, ou seja, aqueles que violam o sentimento coletivo de veracidade de determinadas informações, atos, símbolos, documentos etc., gerando uma insegurança jurídica nas relações jurídicas.

O que é a Fé Pública?

Muito comum no meio jurídico, a fé pública é uma autenticação da verdade dada aos atos de um servidor. ... A tradução pública ou juramentada é uma tradução que tem fé pública. Por isso, ela deve ser feita por um tradutor público, nomeado pela Junta Comercial do estado em que reside e atua.

Qual o conceito do bem jurídico fé pública?

BEM JURÍDICO TUTELADO A fé pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsificação de documento particular. Importante destacar que a fé pública mencionada não refere-se a força probatória do documento e sim ao grau de confiabilidade.

Qual o crime praticado pelo funcionário público que exige de um particular indevida vantagem?

Pratica concussão o funcionário que exige, mediante violência, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, em razão da função pública, vantagem indevida. A corrupção é crime de concurso necessário, sendo necessária, para a consumação, a presença do corruptor ativo e do corruptor passivo.

Quem patrocinar direta ou indiretamente interesse privado perante a administração pública Valendo-se da qualidade de funcionário público?

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

O que é um crime de prevaricação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quem comete o crime de prevaricação?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação.

Quem pode cometer o crime de prevaricação?

Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, onde o Sujeito Ativo: É o funcionário público, na acepção do art. 327 do CP. Admite a participação de particular. ... O objeto de delito é o ato de ofício.

O que acontece quando o crime é praticado durante o exercício funcional mas o agente deixa de ser funcionário público em momento posterior?

Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

É crime praticado por funcionário público contra a administração em geral previsto no Código Penal?

“Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Quais são os crimes praticados por particular contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro?

Sem prejuízo da violência. Desobediência - Desobedecer ordem legal de funcionário público. Desacato - Desacatar funcionário na função ou em razão dela. Tráfico de influência: Solicitar/exigir/cobrar/obter si/outrem vantagem/promessa para influir em ato de funcionário público.

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral há no Código Penal Brasileiro a previsão expressa da forma culposa para o crime de?

COMENTÁRIOS: O único dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 326 do CP) que admite forma culposa é o crime de peculato, na forma do art. 312, §2º do CP.

O que justifica e em quais hipóteses é permitida a contratação temporária de agentes públicos?

A Lei 8.

Quais os direitos do servidor público contratado?

Se você foi contratado por tempo determinado e possui contratos de trabalho sucessivos (2 ou mais) com qualquer órgão público, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, inclusive Autarquias, você tem sim direito ao FGTS e às demais verbas trabalhistas previstas na legislação que regulamenta seu cargo.