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O que o consumidor pode fazer quando experimentar um dano decorrente de um acidente de consumo causado por um produto defeituoso?

O que o consumidor pode fazer quando experimentar um dano decorrente de um acidente de consumo causado por um produto defeituoso?

O CDC reforça ainda que fabricante e fornecedor também são responsáveis pela falta ou inadequação das informações dadas ao consumidor sobre a utilização e riscos dos produtos. Sendo assim, em caso de qualquer problema - além da reparação pelo produto - deve haver uma indenização ao consumidor pelos danos sofridos.

Não é admitido pela doutrina e pela jurisprudência enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto?

Não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência, enquadramento dos riscos de desenvolvimento como causa para responsabilidade civil pelo fato do produto. Assinale a alternativa correta. Todas as assertivas são falsas. Apenas as assertivas II e IV são falsas.

O que se entende por responsabilidade subsidiária?

Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei. ... A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.

O que é responsabilidade subsidiária trabalhista?

A responsabilidade subsidiária ocorre quando o devedor principal não consegue cumprir devidamente todas as obrigações. Com a Lei da Terceirização, a empresa que contrata os serviços de uma terceirizada fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas.

O que é responsabilidade subsidiária dos sócios?

A responsabilidade dos sócios é subsidiária diante da inexistência de bens da sociedade (art. ... Ainda quando ocorrer a dissolução ou extinção irregular ou quando os bens não forem localizados, os sócios respondem de forma pessoal pelas dívidas da sociedade.

O que significa responsabilidade subsidiária na sociedade limitada?

Referências. O artigo 1.

Quando uma sociedade limitada passa ter responsabilidade ilimitada em razão do seu nome empresarial?

Se a responsabilidade for ilimitada, a responsabilidade do sócio não encontra referido limite”. ... Neste sentido determina o artigo 1.

Quais os direitos do sócio retirante?

O sócio tem direito a se retirar de uma sociedade comercial e, por consequência, a receber desta o pagamento do valor correspondente a sua participação no capital social.

Quais são os direitos de um sócio?

Quais são os direitos e deveres de um sócio de uma empresa?

  • Deveres. ...
  • 1.

    Quem não pode ser sócio de sociedade limitada?

    1) - Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, ...

    Quando um dos sócios deseja deixar a sociedade?

    Se um dos sócios está insatisfeito e quer sair, nada mais justo do que ele exercer seu direito de retirada da sociedade. ... O artigo 1.