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É de cinco anos o prazo de garantia mínimo de obra em caso de empreitada acerca de pequenos vícios?

É de cinco anos o prazo de garantia mínimo de obra em caso de empreitada acerca de pequenos vícios?

O que a lei diz ? O Código Civil De 2002 em seu artigo 618 diz que: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Como saber se o imóvel está penhorado?

através de uma certidão atualizada de registro de imóveis, poderá se saber sepenhora, no entanto como sendo unico bem não pode ser penhorado em virtude dos débitos, mas o aluguel pode garantir o cumprimento da mora, se um juiz assim o despachar.

O que é matrícula individualizada do imóvel?

O que chamamos de matrícula individualizada é a matrícula referente a cada apartamento desse edifício. Nesse caso, estarão informações próprias desse imóvel individual, como área do imóvel, transferência entre proprietários, reformas, dívidas, penhora e outros.

Como individualizar a matrícula de um imóvel?

Funciona assim: a construtora solicita ao cartório que abra uma matrícula para cada apartamento, porque, até aquele momento, existia somente uma matrícula única para o terreno. Digamos, então, que a construtora comunique ao cartório que construiu um prédio com 400 apartamentos.

Como obter a matrícula do imóvel?

Para solicitar matrícula de imóvel atualizada online, basta acessar o site Cartório 24 Horas. Todos cartórios de registro de imóveis do Brasil estão disponíveis para receber solicitações, o pedido é cadastrado pela parte interessada, de forma prática e simples.

Onde encontrar o número da matrícula do imóvel?

A matrícula do imóvel é anotada em um Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis da Jurisdição e recebem um número de ordem. Nela são averbados todos os atos jurídicos do imóvel.

Qual a matrícula do imóvel?

A Matrícula do Imóvel é como se fosse a certidão de nascimento do imóvel, que descreve localização, metragem, etc, e registra todas as transações e ocorrências envolvendo aquele determinado imóvel.