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Como embargar uma execução extrajudicial?

Como embargar uma execução extrajudicial?

Quando a execução se fundar em título executivo extrajudicial, a defesa do executado ocorre através de embargos do executado (arts. 914 ao 920 do CPC/2015). Trata-se de mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento da sentença, especialmente por ter natureza de processo de conhecimento autônomo.

Como se defender de uma execução fiscal?

O presente artigo faz uma abordagem sobre as duas principais formas de defesa do executado na execução fiscal, quais sejam, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução fiscal. A execução fiscal é regida por uma lei específica a lei nº 6.

Quando prescreve uma ação judicial?

Se o credor entrar com um processo judicial, a dívida prescreve no SPC e Serasa? De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos. Entretanto, existem algumas exceções. Contas de serviços como água, luz e telefone, e boletos em geral, só podem ser cobradas por no máximo cinco anos.

O que acontece quando a dívida é ajuizada?

Ajuizamento significa que a dívida será cobrada na justiça. ... Se a ação for julgada procedente você será sentenciada a pagar a dívida devidamente corrigida + custas judiciais + honorários de sucumbência. Se você mesmo sentenciada não pagar seu nome será protestado e inicia-se a penhora de seus bens.

O que acontece quando o IPTU é ajuizado?

Para as áreas consideradas rurais, o imposto devido é federal, qual seja, o ITR – Imposto Territorial Rural. O IPTU e o ITR são impostos excludentes, não devendo incidir os dois sobre a mesma área. A cobrança simultânea é ilegal e passível de restituição dos valores já pagos.

O que é dívida ativa ajuizada na Receita Federal?

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.

O que é o ajuizamento?

Ajuizamento é o ato ou efeito de ajuizar, ou seja, de formar juízo ou conceito acerca de alguma coisa. ... No âmbito do Direito, fazer ajuizamento é levar a juízo, é submeter uma ação a um juiz, é o ato de protocolar uma ação na justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz.

O que é a data do ajuizamento da ação?

Boa Tarde, essa é a data do ajuizamento, é quando o processo é distribuído para uma das varas ou juizados, no fórum municipal onde foi protocolada a ação/processo.