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Qual a lei do Plano Nacional de Educação?

Qual a lei do Plano Nacional de Educação?

LEI Nº 13.

Como a educação e o ensino se organizam legalmente no Brasil?

A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior.

Como se constitui o Sistema Nacional de Educação?

Art. 4º O Sistema Nacional de Educação é constituído pela integração do Sistema Federal, dos Sistemas Estaduais, do Sistema Distrital e dos Sistemas Municipais de Ensino. Pelo projeto, o SNE se constitui, apenas por meio da implementação das regras de cooperação constantes do projeto.

Como Saviani define um sistema nacional de educação?

381) define sistema como “a unidade de vários elementos intencionalmente reunidos de modo a formar um conjunto coerente e operante”. ... Sistema educacional é, portanto, sempre o resultado da educação sistematizada, que ocorre quando o ato de educar é refletido, consciente, intencional e coletivo (SAVIANI, 2009).

Qual o conceito de sistema nacional de educação?

O SNE é uma articulação colaborativa dos sistemas de ensino dos entes federados, com vistas ao alinhamento e à harmonia entre políticas, programas e ações das diferentes esferas governamentais na área da educação, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 206 da Constituição.

Têm estreita ligação com o Sistema Nacional de Educação?

Consequentemente, há estreita relação entre sistema de educação e plano de educação. Podemos dizer que a formulação do Plano Nacional de Educação se põe como uma exigência para que o Sistema Nacional de Educação mantenha permanentemente suas características próprias.

Qual é a relação entre o Plano Nacional de Educação e a construção de um sistema articulado de educação?

Sobre o Plano Nacional de Educação É, pois, uma ação planejada. Sistema de ensino significa, assim, uma ordenação articulada dos vários elementos necessários à consecução dos objetivos educacionais preconizados para a popula- ção à qual se destina. Supõe, portanto, planejamento.

Em que ano foi regulamentada a LDB atual?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Pôster com o primeiro artigo da LDB.
CriadoPrevista na Constituição de 1934 e regulamentada em 1961
RatificadoA atual foi sancionada em 20 de dezembro de 1996.
Local de assinaturaBrasília, DF