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Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão e quais as autoridades competentes?

Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão e quais as autoridades competentes?

Remissão, no ECA, é o ato de perdoar o ato infracional praticado pelo adolescente e que irá gerar:

  • a exclusão;
  • a extinção; ou.
  • a suspensão do processo, a depender da fase em que esteja.

Quais as fases do procedimento de apuração de ato infracional?

Serão demonstrados no trabalho a seguir os procedimentos necessários na apuração do ato infracional nas fases: policial, ministerial e judicial.

O que é a remissão no ECA?

A remissão, nos moldes dos arts. 126 e ss. do ECA, implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal.

O que significa remissão em um processo?

No Direito das obrigações, a remissão é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la. Dá-se entre dois sujeitos obrigacionais (inter partes), não sendo admitido que um terceiro seja prejudicado pela ação de remissão.

O que significa câncer em remissão?

A remissão do câncer é o período em que a doença está sob controle. Ou seja, o paciente pode não ter qualquer evidência do problema (remissão completa), mas ainda há o risco de reincidência, ou é preciso manter o uso de medicamentos, por isso o indivíduo não está totalmente curado.