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Quanto tempo o processo pode ficar suspenso?

Quanto tempo o processo pode ficar suspenso?

A suspensão, no caso, não pode ter um prazo indefinido, pois tal situação afrontaria contra a segurança jurídica do executado. Por isso, o processo se suspende pelo prazo de um ano e, após este período, se não existirem bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado, mas não extinto.

O que significa suspensão do prazo em um processo?

Pois bem, é previsão expressa do artigo 179, do Código de Processo Civil, que a superveniência de férias forenses acarreta a suspensão do prazo. Isto significa que o prazo é contado até o dia em que começaram as férias forenses sendo que durante o transcorrer destas a contagem fica suspensa.

Porque o processo fica sobrestado?

Os julgamentos fixam teses que devem ser aplicadas pelas instâncias inferiores - daí o sobrestamento. O mecanismo só se aplica a questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que extrapolem o interesse das partes no caso concreto.

O que significa sobrestamento recurso especial repetitivo?

Quando um recurso é classificado como repetitivo, seu processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. ... O andamento dos demais recursos será suspenso, e se encaminhará o “recurso representativo (ou recursos) de controvérsia” ao STJ para julgamento.

Como consultar processo sobrestado?

O TJMS criou uma página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) em seu Portal, para consulta da Distribuição de IRDR e IAC, dos Processos Sobrestados – Resolução 235 CNJ, e dos temas de IRDR. Para acessar, basta entrar no link https://www.tjms.jus.br/projetos/nugep/index.php e consultar as respectivas abas.

O que é o sobrestamento do processo?

PROCESSO SOBRESTADO. Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida.

O que é um processo afetado?

Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. ... Em caso de conflito entre mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.

O que é uma decisão de afetação?

O procedimento de afetação dará a devida publicidade à questão jurídica a ser decidida pelo STJ e acarretará a suspensão de todos os processos que possuírem a mesma questão jurídica no país.

O que é afetação de recurso?

Tag: afetação de recurso O intuito é evitar-se que uma mesma questão seja julgada diversas vezes pelos tribunais superiores. ... No caso do recurso em questão, a diferença entre as datas do fato (1991) e da citação (2007) é de pouco mais de 15 anos, impactando significativamente no valor final a ser apurado.

O que significa afetar um tema?

proferir uma decisão determinando a afetação desse tema (o que significa isso: vamos discutir com profundidade o assunto e definir uma tese); determinar que, enquanto não se define esse tema afetado, os demais processos deverão ficar sobrestados (suspensos).

O que que é STJ?

No Brasil, é dirigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil.

Como saber se o recurso é repetitivo?

Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

O que é um tema do STJ?

Principal instrumento processual utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para a formação de precedentes qualificados, está estruturalmente organizado em: a) temas repetitivos – processo ou o conjunto de processos afetados ao rito dos repetitivos e b) controvérsias: com a finalidade principal de publicidade e ...

Como pesquisar tema no STJ?

Para acessar a lista completa de temas repetitivos, controvérsias, IACs e SIRDR, o usuário deve marcar a opção “todos” e acionar o botão “pesquisar”. O número de processos sobrestados em cada tema pode ser visualizado no resultado da pesquisa, no canto inferior direito de cada um deles.

O que acontece quando o processo vai para o STJ?

Quando isso acontece, há o chamado trânsito em julgado da decisão. Em regra, as notícias de julgamento são divulgadas pelo STJ antes da publicação da decisão no DJe.

Como ficou o tema 1031 do STJ?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia de ontem (05/03), o acórdão sobre o Tema 1031, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, exercida após a edição da Lei 9.

Quando o STJ vai julgar o tema 1031?

4) Tema 1031 do STJ. No dia 9 de dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema n. 1.

Como ficou a aposentadoria especial dos vigilantes?

Por exercerem uma atividade especial, os vigilantes podem se aposentar com 25 anos de contribuição. ... A Reforma prevê apenas uma regra de transição para aposentadoria especial: deve-se obter 86 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, com no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco.

Como ficou a lei 1031?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia de hoje (09/12), o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.