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O que é erro de procedimento?

O que é erro de procedimento?

O Error in Procedendo ou erro de procedimento corresponde a um erro formal. Aqui o magistrado deixa de observar determinada regra procedimental que, nos termos da lei processual, deve incidir sobre o caso.

O que é princípio da proibição da reformatio in pejus?

O princípio da proibição da Reformatio in Pejus consiste em proibir a reforma da decisão recorrida de modo que piore a situação do recorrente, desde que a outra parte não recorra.

O que significa a expressão reformatio in pejus?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.

É permitido o reformatio in pejus no processo administrativo?

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello há tempos defende essa prática ao ensinar: “A reformatio in pejus não é interdita ao Direito Administrativo, sob pena de frustrar ação fiscalizadora ou diretora de órgãos de controle e hierarquia, a fim de não agravar a situação do administrado, com prejuízos à Administração Pública”.

Em que consiste a proibição da reformatio in pejus e em que situações se aplica no processo penal?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.

Qual regra deve ser observada antes da aplicação do princípio da reformatio in pejus?

Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.

É vedado ao tribunal em grau de recurso agravar a pena do réu quando somente ele tiver recorrido?

É vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do réu, quando somente ele tiver recorrido. A despeito da vedação da reformato in pejus, o tribunal, diante do Princípio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex ofcio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuízo do réu.