Quais são os processos de jurisdição voluntária?

Quais são os processos de jurisdição voluntária?

Por fim, são procedimentos especiais de jurisdição voluntária: notificação, interpelação e protesto; alienação judicial; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alteração consensual de regime de bens do matrimônio; abertura de testamento e codicilo; ...

Como é organizada a Justiça do Trabalho?

O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho).

É possível a arbitragem para os empregados considerados hipossuficientes?

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.

É possível que o Poder Judiciário anule os processos que tramitaram pela via da arbitragem?

Se não for mais viável a arbitragem, anula-se a sentença e aguarda-se que as partes tragam o conflito ao Poder Judiciário. Por força no disposto no art. 475-N, inciso IV, do Código de Processo Civil, as sentenças arbitrais condenatórias são qualificadas como titulo executivo judicial.

Porque no procedimento arbitral não cabe recurso?

Portanto, da sentença arbitral proferida por árbitro nomeado pelas parte, não cabe qualquer recurso, exceto no caso desta ferir algum dos dispositivos contidos na lei, ou se incidir sobre alguma das hipóteses de nulidade, contidas também na própria lei.

Como se dá o processo arbitral?

O que é um tribunal arbitral? É chamado de tribunal arbitral aquele em que os advogados atuam como árbitros que decidem a vontade das partes conflitantes de um processo. Isso se dá por meio de uma cláusula de compromisso.

O que quer dizer processo arbitral?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.