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Que acontece com a norma infraconstitucional não recepcionada pela atual Constituição o STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova Constituição e perante o novo paradigma estabelecido?

Que acontece com a norma infraconstitucional não recepcionada pela atual Constituição o STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova Constituição e perante o novo paradigma estabelecido?

O STF não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma. ... Isso porque, uma lei anterior que nasceu inconstitucional não poderia ser "consertada" pela nova Constituição.

Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle difuso de constitucionalidade da Constituição originária?

Por afastar a tese de hierarquia entre os dispositivos da Constituição, esse princípio impede a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária. Neste sentido, a posição do STF no julgamento da ADI 815 / DF, em ... Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal.

É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República?

É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo municipal que contraria a Constituição da República. É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de 1988.

Quais os legitimados para exercer o controle difuso de constitucionalidade?

São legitimados para provocar o controle difuso todos aqueles que integram a relação processual, o representante do Ministério Público que atue no feito, bem como o juiz, de ofício.

O que é controle difuso e concentrado de constitucionalidade?

Em contrapartida à esta espécie de controle difuso, temos o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de ...

O que significa controlar a constitucionalidade?

Alexandre de Moraes traça o mesmo entendimento sobre a questão, senão vejamos: “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”.

O que é lei declarada inconstitucional?

Se a lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo TribunalFederal com efeito "ex-tunc", significa que a norma (assimconsiderada em desconformidade com a Constituição Federal ) jamaisexistiu válida e eficazmente.

Como anular uma lei?

Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei. Ex: art. 2045, CC, "revogam-se a lei 3.