Como provar as horas extras trabalhadas na Justiça do Trabalho?

Como provar as horas extras trabalhadas na Justiça do Trabalho?

Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário. Esse segundo documento demonstra o correto pagamento das horas realizadas.

De quem é o ônus da prova em matéria de equiparação salarial e de horas extras?

ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de comprovar que realmente exerceu função idêntica a do paradigma, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I e II, Código de Processo Civil, incumbência da qual não se desonerou, mormente pelo fato de ser havido por confesso quanto à matéria de fato.

De quem é o ônus da prova da equiparação salarial?

É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o ônus da prova do fato constitutivo da equiparação salarial (identidade de funções) é do empregado, sendo do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial.

De quem é o ônus da prova trabalhista?

818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Como provar que funcionário não fez hora extra?

Para a comprovação das horas extras dois tipos de provas podem ser fundamentais: documentos e testemunhas. Ou seja, empregado e/ou empregador podem juntar ao processo documentos que comprovem a jornada ou levar testemunhas em audiência.

Como provar horas extras empregada doméstica?

Antes da Lei complementar 150 de junho de 2015, o ônus da prova das horas extras era do empregado. No entanto, após a aprovação da Lei Complementar nº 150/2015, o ônus da prova passou a ser do empregador mesmo que tendo apenas um empregado.

Como comprovar quantidade de empregados?

ÔNUS DA PROVA. A aptidão para a prova acerca da quantidade de empregados é da Reclamada , pois detentora dos documentos necessários para tanto. Ademais, atraiu para si o ônus de tal prova ao alegar contar com menos de 10 empregados. Ilesos, portanto, os artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC .

Como se prova a jornada de trabalho?

'Jornada de trabalho pode ser provada por testemunhas'. Trataremos no presente artigo da questão relativa à prova de jornada de trabalho em uma empresa com mais de 10 empregados, na hipótese de inexistência de controle de jornada de trabalho através de cartões de ponto.

O que é ônus trabalhista?

A palavra ônus vem do latim ônus, que tem significado de carga, fardo, peso. Onus probandi é o encargo da parte provar em juízo as suas alegações para o convencimento do juiz. O ônus da prova não é uma obrigação ou dever, mas um encargo que a parte deve – se desincumbir para provar as suas alegações.

Quantos funcionários tem que ter para ter cartão de ponto?

Instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 1.

O que diz a CLT sobre registro de ponto?

O que diz a CLT sobre a marcação de ponto? O artigo n° 74 da CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de ponto. Essa lei também determina que a marcação pode ser feita de 3 formas diferentes.

Quais empregados estão dispensados do registro de jornada de trabalho?

De acordo com o artigo 62, incisos I e II da CLT, estão dispensados do controle de jornada: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...). ... I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art.

Estão obrigadas a fazerem o controle e registro do horário de seus empregados as empresas que possuam mais de?

Embora a nova lei desobrigue o empregador, com até 20 empregados, a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada (apenas para melhor administração do horário de trabalho), os empregados ficam obrigados a fazer os registros.

Quais tipos de trabalhadores não estão sujeitos ao controle de jornada?

Nos termos do art. 62, I, da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo II da CLT, “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Portanto, para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada.

É ônus do empregador que conta com mais de 10 dez empregados o registro da jornada de trabalho?

NOS TERMOS DA SÚMULA 338, I, DO TST, É ÔNUS DO EMPREGADOR QUE CONTA COM MAIS DE 10 EMPREGADOS O REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DO ART. 74 , § 2º , DA CLT , SOB PENA DE SE CONSIDERAR VERDADEIRA A JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA INICIAL E NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

Quando for adotada a forma manual o registro de ponto deve representar os horários arredondados?

A empresa que adota a forma manual, o registro deve representar a veracidade do horário, pois a justiça não aceita horários arredondados ou cheios constantemente, por exemplo, todos os dias entrada às 8:00h e saída às 17:00h.

Quais são os sistemas de controle de horário?

Tipos de sistema de controle de ponto – veja o que é melhor para sua empresa

• Livro de Ponto. ...
• Relógio Mecânico (manual ou eletrônico) ...
• Crachá com chip ou código de barra. ...
• Biometria / Impressão digital.

Quais funcionários têm dispensa do controle de ponto?

Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando:

• A prestação de serviços for em home Office;
• A atividade for externar e incompatível com determinação de horário;
• O funcionário ocupar cargo de efetiva gestão e receber 40% de adicional sobre seu salário.

Qual é a carga horária permitida por lei?

Para a jornada de trabalho ser válida pelas regras da CLT, ela deve ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Contudo, em alguns casos, pode ser que ela aconteça de forma diferente. Além disso, cada empresa pode dividir essa jornada em diversas escalas, como veremos a seguir.

Quanto tempo uma pessoa pode trabalhar por dia?

De acordo com a Constituição, o limite máximo da jornada de trabalho é 8 horas diárias e 44 horas semanais. Isso significa que o empregado poderá trabalhar, até o limite da lei, durante 6 ou 8 horas por dia, ou até menos, tudo de acordo com o combinado entre as duas partes na contratação.