Como é feito o cálculo da despesa de pessoal?

Como é feito o cálculo da despesa de pessoal?

A apuração da despesa total com pessoal obedece ao regime de competência. Assim, deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores. O objetivo é amenizar o efeito da sazonalidade.

Qual é abrangência do conceito de despesa total com pessoal?

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais ...

O que são os gastos com pessoal?

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais ...

O que entra em outras despesas correntes?

Grupo de natureza da despesa (GND) 3 em que se computam os gastos com a manutenção das atividades dos órgãos, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio ...

Qual a diferença entre despesas correntes e de capital?

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). ... Exceção diz respeito às despesas extraorçamentárias.

Qual é a diferença entre despesas correntes e despesas de capital?

Por exemplo, as aquisições de equipamentos, o desenvolvimento de softwares e a manutenção evolutiva são classificados como despesas de capital. As manutenções nos equipamentos ou programas são despesas correntes.

O que são receitas correntes e de capital?

1 - RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ...

O que são despesas de custeio e capital?

Como exemplo de despesa de custeio pode ser mencionado o material de expediente (cola, borracha, apontador etc). ... Por sua vez, a contratação de terceiros para a execução dos serviços, a aquisição do material ou instalação de espaço ou móvel serão classificadas como despesas de capital.

O que são despesas com custeio?

Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc.

O que posso comprar com custeio e capital?

arame, barbante, caixas plásticas, de madeira, papelão, cordas, engradados, fitas de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas e potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins.

O que pode comprar com custeio e capital?

e contratação de serviços (manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem etc.). Já a parcela de capital deve ser empregada na aquisição de materiais permanentes (eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.).

O que é considerado material de custeio?

arame, barbante, caixas plásticas, de madeira, papelão cordas, engradados, fitas de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas e potes, linha, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins. cobertores, colchas, colchonetes, fronhas, lençóis, toalhas, travesseiros, almofadas e afins.

O que se pode comprar com o dinheiro do PDDE?

Como a verba do PDDE pode ser utilizada?

• Planejamento e implementação de projetos pedagógicos;
• Reparos e consertos em prédios e dependências;
• Compra de materiais escolares e ativos imobilizados móveis, como: Retroprojetores; Televisores; Impressoras; ...
• Aquisição de produtos de higiene, limpeza e gêneros alimentícios.

O que pode comprar com o PDDE Paulista?

Os recursos do PDDE poderão ser utilizados em manutenção e desenvolvimento do ensino. ... · aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao funcionamento da escola; · uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; · apoio a programas pedagógicos; · entre outros.

O que é PDDE Paulista?

O Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE Paulista) foi instituído pela Lei nº 17.

O que é o PDDE Paulista?

O objetivo do Programa é prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede estadual paulista, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.

Quais serviços de reforma ou manutenção da infraestrutura predial podem ser executados através do PDDE Paulista?

Para serviços de telhado, hidráulica, elétrica, vazamento de gás, madeiramento, e outros que envolvam estrutura predial; a empresa contratada deverá apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que deverá ser juntada à Prestação de Contas.

Como a verba do PDDE pode ser utilizada?

Em que empregar os recursos do PDDE? Os recursos do PDDE devem ser utilizados para adquirir bens e contratar serviços que contribuam para o funcionamento e melhoria da Infraestrutura física, bem como para o desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas das escolas.

O que é PDDE e qual seu objetivo?

Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar.

Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de EM e EEx?

Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de EM e EEx? UEx), a serem encaminhadas ao FNDE, devem ser feitas diretamente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), mediante lançamento das informações requisitadas sobre a execução dos recursos.

Quem deve prestar contas dos recursos públicos recebidos?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

Como fazer a prestação de contas do PDDE no SiGPC?

Para iniciar o registro da prestação de contas, clique na aba “Prestar Contas” da transferência desejada. No quadro “Dados da Prestação de Contas”, é possível visualizar dados da transferência, notadamente, a vigência e o prazo para prestar contas.

Quais as formas e prazos para realizar a prestação de contas das UEx Associações de Pais e Mestres conselhos escolares caixas escolares etc )?

Sobre prestação de contas

Entidades gestoras	Prazos para encaminhar
Unidades Executoras Próprias - UEx (associações de pais e mestres, conselhos escolares, caixas escolares, etc)	Último dia útil de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos

O que ocorre se a prestação de contas não for encaminhada ao FNDE no prazo estipulado ou contiver incorreções?

O que ocorre se a prestação de contas não for encaminhada no prazo estipulado ou contiver incorreções? ... Persistindo a situação, a autarquia suspenderá o repasse de recursos para todas as escolas vinculadas ao órgão ou à entidade e adotará os procedimentos de responsabilização dos gestores.