Quando é cabível o agravo interno?

Quando é cabível o agravo interno?

Cabimento. O art. 1.

O que é recurso de agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Para quem é dirigido o agravo interno?

Voltando ao NCPC de 2015, o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será submetido à análise do respectivo órgão colegiado. O prazo é de 15 (quinze) dias. ... O recurso será dirigido para o relator, que deverá abrir espaço à parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Qual recurso cabe contra decisão de agravo interno?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.

Como se faz um agravo interno?

Novo CPC, Art. 1.

Qual recurso cabível contra decisão colegiada?

Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também sendo inadmissível a fungibilidade recursal.

O que é uma decisão colegiada?

Colegiada – decisão proferida por pelo menos 3 magistrados, chamada de acórdão. Em regra, ocorre nos tribunais, seja em decisão de recursos ou ações originárias.

Qual o recurso cabível contra acórdão de agravo de instrumento?

Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

Qual o recurso contra acórdão?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Qual o recurso cabível contra acórdão no Juizado Especial Cível?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.

Qual recurso cabível contra acórdão de recurso inominado?

Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, lei 9.

Quais recursos cabem no Juizado Especial?

Afinal quais são os recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?

• Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
• Embargos de Declaração.
• Recurso Inominado.
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
• Recurso Extraordinário.

O que vem depois do recurso inominado?

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Portanto, o prazo do recurso inominado será de 10 dias, a partir da ciência da sentença. O preparo, contudo, deverá ser realizados em até 48h após a interposição, independentemente da intimação.

Qual o prazo para o recurso inominado?

10 dias

Pode se juntar provas em fase de recurso inominado?

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.

É possível juntar documentos em fase recursal?

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. ... 396 , CPC ), sendo lícito às partes juntar, a qualquer tempo, documentos novos, quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que forem produzidos nos autos (art. 397 , CPC ).

Qual o valor do preparo do recurso inominado?

O Valor da Receita - Preparo Recursal* seria o valor referente ao item 2 da tabela (4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim).

Como funciona a execução no Juizado Especial Cível?

O exequente pode iniciar a execução por mero requerimento, que pode ser até mesmo verbal. Assim, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens, que será cumprido por oficial de justiça.

Quanto tempo demora uma sentença no Juizado Especial?

Tempo e números A tramitação de um processo na justiça especial demora entre três meses e dois anos, dependendo da rapidez para se conseguir um acordo, segundo juízes. O tempo tem a ver com o aumento do número de novos processo que dão entrada nos juizados.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual o prazo para embargos à execução no Juizado Especial Cível?

15 dias

Qual é o prazo para embargos à execução?

15 dias úteis