O que a Constituição nos garante?
O que a Constituição nos garante?
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
Quais os compromissos mais relevantes da educação na nova Constituição?
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Em que pontos podemos ver importantes avanços e conquistas com a Constituição Cidadã?
Resposta: A Constituição de 1988, além de representar o marco entre o regime militar e a democracia, também significou a conquista de vários direitos trabalhistas e sociais.
Quais avanços e retrocessos tivemos com a Constituição Cidadã de 1988?
“Desde então, houve muitos avanços na proteção de grupos vulneráveis (como povos indígenas), na promoção de direitos sociais (como o direito à saúde e à educação) e em matéria de liberdades individuais (como a liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação)”, observa.
Quais foram os maiores avanços obtidos no campo dos direitos humanos com a promulgação da Constituição Federal de 1988?
Um avanço expressivo, obtido na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, definida no artigo 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Que aspecto a Constituição de 1988 chamada de Constituição Cidadã trouxe de inovação no campo da educação?
Que aspecto a constituição de 1988, chamada de “Constituição Cidadã” trouxe de inovação no campo da Educação? A gratuidade do ensino público na modalidade profissionalizante. Esta constituição garantiu os direitos civis dos negros, estrangeiros e indígenas.
Porque o presidente da Assembleia Nacional Constituinte o deputado Ulisses Guimarães chamou a Constituição de 1988 de Constituição Cidadã?
O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou em 27 de julho de 1988 (foto) a entrada em vigor da nova Constituição Federal – apropriadamente batizada de Constituição Cidadã porque era o Brasil, nessa época, um país recém-saído da ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram ...
Como a Constituição de 1988 considerada por muitos a Constituição Cidadã trata as situações de racismo?
O crime de racismo é uma dessas formas de violação dos direitos e liberdades individuais e, dessa maneira, é por meio do Inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal que ele é definido como crime.
O que representou a Constituição Federal de 1988 para a sociedade brasileira?
Promulgada em 5 de outubro, a Constituição de 1988 representou um marco central na redemocratização do país e na inauguração de um Estado democrático de direito, fundado na cidadania e na dignidade da pessoa e destinado, conforme seu preâmbulo, a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a ...
Porque a Constituição de 1988 é considerada a mais democrática?
- A Constituição de 1988 restaurou o equilíbrio entre os poderes da República, que no período militar teve forte primazia do Executivo. A nova ordem, em verdade, fortaleceu a autonomia e a independência do Judiciário assim como ampliou as competências do Legislativo – ressaltou.
Porque foi dado o nome de Constituição Cidadã?
A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi resultado do esforço político pela redemocratização e símbolo do fim do autoritarismo dos militares. A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país.
Qual é a importância da constituição brasileira?
São fundamentais materialmente pela sua importância para a vida. São formalmente fundamentais porque estão consagrados na norma fundante do nosso país. Por isso a Constituição, através do art. ... 2) A Constituição Federal é a expressão superior do interesse público.
O que é cidadania na Constituição Federal?
Cidadania. ... Segundo o mestre em direito constitucional, a cidadania compreende todos os direitos e obrigações de natureza política, como, por exemplo, votar e ser votado.
Quem faz as leis da constituição federal?
A atual Carta Magna brasileira foi estabelecida por meio de uma assembleia constituinte composta por 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais. O grupo de políticos debateu a Constituição por 20 meses em Assembleia Nacional Constituinte até que ela fosse aprovada.
Quem foi o responsável pela constituição de 1988?
Constituição brasileira de 1988
Constituição do Brasil | |
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Local de assinatura | Brasília Brasil |
Propósito | Constituição nacional. |
Autoria | Congresso Nacional do Brasil |
Arquivo digitalizado no Wikimedia Commons |
Como a Constituição Federal pode ser alterada?
A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.
Quantos artigos tem a Constituição Federal de 1988?
250 artigos
Como foi o processo de elaboração da Constituição de 1988?
A Constituição de 1988 foi elaborada durante os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987 e é considerada o marco que inaugurou o período democrático conhecido como Nova República. ... Durante esse período, os constituintes debateram exaustivamente os termos que compõem a Constituição Cidadã.
Quantas emendas constitucionais temos hoje?
Com mais de 100 emendas, Constituição de 88 é a mais alterada.
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