O que a Constituição nos garante?

O que a Constituição nos garante?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Quais os compromissos mais relevantes da educação na nova Constituição?

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Em que pontos podemos ver importantes avanços e conquistas com a Constituição Cidadã?

Resposta: A Constituição de 1988, além de representar o marco entre o regime militar e a democracia, também significou a conquista de vários direitos trabalhistas e sociais.

Quais avanços e retrocessos tivemos com a Constituição Cidadã de 1988?

“Desde então, houve muitos avanços na proteção de grupos vulneráveis (como povos indígenas), na promoção de direitos sociais (como o direito à saúde e à educação) e em matéria de liberdades individuais (como a liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação)”, observa.

Quais foram os maiores avanços obtidos no campo dos direitos humanos com a promulgação da Constituição Federal de 1988?

Um avanço expressivo, obtido na Constituição Federal de 1988, foi a adoção do conceito de Seguridade Social, definida no artigo 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Que aspecto a Constituição de 1988 chamada de Constituição Cidadã trouxe de inovação no campo da educação?

Que aspecto a constituição de 1988, chamada de “Constituição Cidadã” trouxe de inovação no campo da Educação? A gratuidade do ensino público na modalidade profissionalizante. Esta constituição garantiu os direitos civis dos negros, estrangeiros e indígenas.

Porque o presidente da Assembleia Nacional Constituinte o deputado Ulisses Guimarães chamou a Constituição de 1988 de Constituição Cidadã?

O então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, declarou em 27 de julho de 1988 (foto) a entrada em vigor da nova Constituição Federal – apropriadamente batizada de Constituição Cidadã porque era o Brasil, nessa época, um país recém-saído da ditadura militar na qual os princípios constitucionais foram ...

Como a Constituição de 1988 considerada por muitos a Constituição Cidadã trata as situações de racismo?

O crime de racismo é uma dessas formas de violação dos direitos e liberdades individuais e, dessa maneira, é por meio do Inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal que ele é definido como crime.

O que representou a Constituição Federal de 1988 para a sociedade brasileira?

Promulgada em 5 de outubro, a Constituição de 1988 representou um marco central na redemocratização do país e na inauguração de um Estado democrático de direito, fundado na cidadania e na dignidade da pessoa e destinado, conforme seu preâmbulo, a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a ...

Porque a Constituição de 1988 é considerada a mais democrática?

- A Constituição de 1988 restaurou o equilíbrio entre os poderes da República, que no período militar teve forte primazia do Executivo. A nova ordem, em verdade, fortaleceu a autonomia e a independência do Judiciário assim como ampliou as competências do Legislativo – ressaltou.

Porque foi dado o nome de Constituição Cidadã?

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi resultado do esforço político pela redemocratização e símbolo do fim do autoritarismo dos militares. A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país.

Qual é a importância da constituição brasileira?

São fundamentais materialmente pela sua importância para a vida. São formalmente fundamentais porque estão consagrados na norma fundante do nosso país. Por isso a Constituição, através do art. ... 2) A Constituição Federal é a expressão superior do interesse público.

O que é cidadania na Constituição Federal?

Cidadania. ... Segundo o mestre em direito constitucional, a cidadania compreende todos os direitos e obrigações de natureza política, como, por exemplo, votar e ser votado.

Quem faz as leis da constituição federal?

A atual Carta Magna brasileira foi estabelecida por meio de uma assembleia constituinte composta por 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais. O grupo de políticos debateu a Constituição por 20 meses em Assembleia Nacional Constituinte até que ela fosse aprovada.

Quem foi o responsável pela constituição de 1988?

Constituição brasileira de 1988

Constituição do Brasil
Local de assinatura	Brasília Brasil
Propósito	Constituição nacional.
Autoria	Congresso Nacional do Brasil
Arquivo digitalizado no Wikimedia Commons

Como a Constituição Federal pode ser alterada?

A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.

Quantos artigos tem a Constituição Federal de 1988?

250 artigos

Como foi o processo de elaboração da Constituição de 1988?

A Constituição de 1988 foi elaborada durante os trabalhos da Assembleia Constituinte de 1987 e é considerada o marco que inaugurou o período democrático conhecido como Nova República. ... Durante esse período, os constituintes debateram exaustivamente os termos que compõem a Constituição Cidadã.

Quantas emendas constitucionais temos hoje?

Com mais de 100 emendas, Constituição de 88 é a mais alterada.