Quem pode instaurar uma CPI?
Quem pode instaurar uma CPI?
Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado), conforme o parágrafo 3o do artigo 58 da Constituição Federal. Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do Plenário.
Quem pode pedir abertura de CPI?
O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. ... Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
O que faz a CPI?
Uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e pode realizar as diligências que julgar necessárias, como "convocar ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público informações ou documentos de ...
Qual o prazo máximo de duração de uma CPI?
3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. Ou seja, o RI da CD determina um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a duração de uma CPI.
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito CPI é correto afirmar que?
É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente. a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Quais são os poderes próprios de autoridades judiciais que as CPI estaduais e municipais podem exercer?
O que a CPI pode fazer: convocar ministro de Estado; tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal; ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
São características das comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal?
São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal: a) temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
Por que a criação das CPI's representa um direito das minorias legislativas?
A Constituição Federal, ao prescrever este requisito como um dos necessários para a instauração de uma CPI, reconheceu um direito público subjetivo das minorias parlamentares e protegeu o direito de oposição, de forma a evitar que a minoria viesse a ser oprimida pela maioria parlamentar.
É possível a CPI decretar a quebra do sigilo bancário fiscal e de dados do investigado?
A CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último caso, destaquem-se o sigilo dos dados telefônicos.
Quais as três matérias que estão sob reserva jurisdicional?
I- Para o STF a cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias, a saber: a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI).
O que é CPI no direito constitucional?
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação feita pelo Poder Legislativo. ... Elas têm o poder fiscalizatório sobre aquilo que tem a ver com o trato da coisa pública", explica Mamede Said, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB).
Quais são os 3 requisitos que devem ser observados para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
A Constituição estabelece que são necessários três requisitos para que uma CPI possa funcionar: um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa onde ela for instalada, no caso do Senado são necessários 27 apoios. Além disso é preciso ter um fato determinado a ser investigado e um tempo limitado de funcionamento.
O que é a reserva de jurisdição?
“A idéia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra mas também a primeira palavra.
O que é o princípio da reserva de jurisdição?
O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a ...
Quem pode ser investigado por uma CPI?
Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (Art.
Qual a diferença entre CPI e CPMI?
Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Mesmo nesse caso, contudo, ela é comumente chamada pelos meios de comunicação e pela sociedade brasileira em geral como CPI, ao invés de CPMI.
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