O que vem a ser Autocomposição?

O que vem a ser Autocomposição?

A autocomposição é um método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, abrem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele.

O que é a autocomposição no novo CPC?

É a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. Trata-se, atualmente, de legítimo meio alternativo de pacificação social.

O que diz o artigo 334?

334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Qual a diferença entre Heterocomposição e Autocomposição?

Já na autocomposição as próprias partes envolvidas no conflito superam a controvérsia sem a imposição da vontade de terceira pessoa. ... Por fim, na heterocomposição a resolução do conflito é realizada pela imposição da vontade de uma terceira pessoa.

Quais são as formas de heterocomposição?

A heterocomposição pode assumir, basicamente, duas formas: (a) arbitragem; ou (b) jurisdição. Na arbitragem, regulada pela Lei 9.

O que é Heterocomposição judicial?

A heterocomposição é a técnica pela qual as partes elegem um terceiro para “julgar” a lide com as mesmas prerrogativas do poder judiciário. As duas formas principais são: Arbitragem (Lei 9307/96) e Jurisdição. ... Neste caso, já existe um conflito atual, que deverá ser solucionado através da arbitragem.

O que é a arbitragem no Direito?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário. ... A decisão arbitral é muito mais rápida que uma decisão judicial.

O que é jurisdição exemplos?

Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público.

O que é jurisdição e suas características?

A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

Quais são os princípios da jurisdição?

1. Princípios da Jurisdição

• Princípio do Juiz Natural. ...
• Princípio da investidura. ...
• Princípio da indelegabilidade. ...
• Princípio da inevitabilidade. ...
• Princípio da inafastabilidade. ...
• Princípio da inércia. ...
• Princípio da aderência ao território. ...
• Substitutividade.

Quem tem jurisdição?

A jurisdição civil é exercida pela justiça estadual, federal, trabalhista e eleitoral. Em sentido estrito é exercida pela justiça estadual e federal. ... A formulação das jurisdições recebeu da constituição federal os limites de sua competência. A constituição prevê competências para as jurisdições especial e comum.

Quem exerce a jurisdição no Brasil?

A função jurisdicional é exercida pela ordem judiciária do país. Ela compreende: a) um órgão de cúpula (CF, art. 92, I), como guarda da Constituição e Tribunal da Federação, que é o Supremo Tribunal Federal; b) um órgão de articulação (CF, art.

O que é jurisdição contenciosa?

A jurisdição contenciosa, portanto, contém as partes em conflito, ou litígio, um processo judicial e uma sentença que vai favorecer uma das partes em detrimento da outra, sendo comum e rotineiro que haja litigiosidade.

Qual o objeto formal da jurisdição?

O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito. ... O objeto material do processo é a pretensão do autor. III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.

O que é jurisdição inerte?

A trilogia estrutural do direito processual A jurisdição é inerte, só podendo o Estado exercer esta função se for provocado, tal provocação se dá por meio da propositura da ação. Ao ser proposta esta ação o Estado precisa de um instrumento para que possa prestar a jurisdição e tal instrumento é o processo.

O que é jurisdição improrrogável?

IMPRORROGABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A jurisdição, pelo princípio do juiz natural, é improrrogável e somente pode ser exercida pelo órgão... Não somente pela ausência de competência e pela improrrogabilidade da jurisdição o não conhecimento do...