Quais os efeitos da prescrição intercorrente?

Quais os efeitos da prescrição intercorrente?

Já a prescrição intercorrente, é aquela que ocorre após a citação do réu e há paralisação do processo por inércia do exequente. ... Assim a paralisação do processo deve se dar exclusivamente por culpa do autor. Assim o é porque o sistema processual vigente não premia a inércia, ao contrário, pune aquele que assim age.

O que é prazo intercorrente?

Prazos e riscos da prescrição intercorrente no Direito brasileiro. A prescrição intercorrente consiste na extinção de uma ação ajuizável, por conta da inércia do seu titular durante um certo lapso de tempo.

Quantos anos prescrição intercorrente?

5 anos

O que quer dizer intercorrente?

adjetivo Que sobrevém no decurso de outra coisa: doença intercorrente.

Como calcular a prescrição intercorrente?

Na prescrição intercorrente, leva-se em consideração a pena fixada na sentença para saber o prazo prescricional (com base no artigo 109). No nosso caso da pena de 01 (um) ano, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos.

Como conta a prescrição penal?

O mesmo artigo 109 estabelece quanto tempo é necessário transcorrer para que ocorra a prescrição. E esse tempo é calculado baseado nas penas para os crimes. Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.

Quais são os tipos de prescrição penal?

Prescrição penal: quando ocorre, tipos e como calcular

• Prescrição da pretensão punitiva. Prazo para prescrição da pretensão punitiva.
• Prescrição da pretensão executória. Prazo da prescrição da pretensão executória.

O que é a prescrição penal?

A prescrição, na seara penal, é perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.