Quem pode ser sujeito ativo do crime de infanticídio?

Quem pode ser sujeito ativo do crime de infanticídio?

Diferentemente do homicídio, o infanticídio, por ser considerado um crime próprio, possui sujeito ativo específico. Figura como autora, apenas a mãe puérpera que mata seu filho nascente ou recém nascido, no parto ou logo após.

É possível coautoria no infanticídio?

Os doutrinadores atuais concordam que o Código Penal admite ao coautor e partícipe do crime de infanticídio, responder por este crime. Todavia, alguns estudiosos manifestam ser um absurdo jurídico permitir este privilégio a quem não possui as condições específicas exigidas no referido crime.

Qual o tempo de duração do estado puerperal?

7 dias

Por que se diz que o infanticídio é um homicídio especial ou um quase homicídio?

O Infanticídio é um crime privilegiado por envolver alterações fisiológicas que se refletem como incapacidade do executor em avaliar a intensidade do delito que se está cometendo.

Pode haver concurso de pessoas no homicídio privilegiado?

Crimes contra a pessoa Art. 121 do CP § 1º - 3 formas de homicídio privilegiado – homicídio doloso § 2º - homicídio qualificado – homicídio doloso § 3º - formas de homicídio culposo, exceto o de acidente de trânsito § 4º causas... ... É crime comum, unisubjetivo, admite concurso de pessoa em todas as modalidades .

O que é o homicídio qualificado privilegiado?

O homicídio qualificado é aquele que o tipo penal é praticado por meios reprováveis. ... As qualificadoras podem ser de natureza subjetiva ou objetiva. As primeiras são motivo fútil e torpe; já as segundas se referem ao modo e meio de execução.

O que é crime de homicídio privilegiado?

É considerado homicídio privilegiado quando é praticado sob o domínio de uma compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a culpa do homicida.

Qual a pena para homicídio privilegiado?

Pena – reclusão, de seis a vinte anos. 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é um homicídio consumado?

De acordo com o artigo 14, I, do Código Penal, diz-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. No homicídio, por exemplo, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

Quais são os elementos do crime consumado?

Segundo o artigo 14, inciso l, diz-se o crime consumado “quando nele reúnem todos os elementos de sua definição legal.”. Consumam-se, assim, o homicídio e o infanticídio com a morte da vítima (arts. 121 e 123), a lesão corporal com a ofensa à integridade corporal ou à saúde (art.

O que é um crime tentado e consumado?

No crime subjetivamente consumado a intenção do agente era de matar; no crime objetivamente consumado, efetivamente o agente matou a pessoa; no crime objetivamente tentado, o agente não conseguiu matar a pessoa por circunstâncias alheias, a qual justifica a diminuição da pena.

O que é a consumação do crime?

Se o crime ocorrer de acordo com o que foi planejado pelo agente ativo, será consumado. Para ser considerado crime consumado, todos os elementos da definição do crime legal devem acontecer.

Qual a diferença entre resultado é consumação do crime?

O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra.

O que que é consumação?

Significado de Consumação Etimologia (origem da palavra consumação). Do francês consommation. substantivo feminino Ação ou efeito de consumar, concluir. Ação de carregar alguma coisa para o seu fim, de chegar ao final: viu no jogo a consumação de seu dinheiro.

Quais as teorias que definem o momento da consumação do crime?

Podemos enumerar tais teorias da seguinte maneira a) a teoria da “contrectatio”, para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia; b) a teoria da “apprehensio” ou “amotio”, segundo a qual se consuma esse crime quando a coisa passa para o poder do agente; c) a teoria da “ablatio”, que ...

Quando o crime de roubo se consuma?

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

Em que momento se consuma o delito de furto?

Sob relatoria do ministro Nefi Cordeiro, foi definida a seguinte tese: “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

Qual a teoria adotada para determinar o local do crime?

A teoria da ubiquidade como considera o lugar do crime tanto o lugar da ação ou omissão ou onde produziu o resultado, acaba ampliando o conceito extensivo do crime. De modo que nesse cenário a lei vai ser aplicada, independente onde ocorreu a conduta ou o resultado.

Qual teoria foi adotada pelo Código Penal?

A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

Qual a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro?

O Código Penal brasileiro vigente adotou a teoria finalista. Dessa forma, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é imprescindível que haja dolo ou culpa para que seja configurada uma conduta penalmente relevante.

Qual a teoria penal adotada no Brasil?

A teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 59, é chamada de Teoria Mista ou Unificadora da Pena. Justifica-se esta teoria pela necessidade de conjugar os verbos reprovar e prevenir o crime.

Qual a teoria adotada pelo Código Penal pátrio quanto às causas?

A teoria da equivalência das condições foi a adotada pelo nosso código, visto que causa é tudo aquilo que contribui para o resultado, enquanto que para a teoria da condição adequada a causa é a condição mais eficiente para a produção do resultado, ou seja, aquela adequada para a produção do resultado.