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Quais os direitos rescisão por acordo?

Quais os direitos rescisão por acordo?

indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (metade); na íntegra, as demais verbas trabalhistas, o que abrange o saldo de salário, férias (tanto vencidas quanto proporcionais), 13º salário proporcional; 80% do saldo do FGTS; Sem direito ao seguro-desemprego.

Como fazer a rescisão por acordo?

De formar direta e objetiva, essa modalidade de rescisão coloca a seguinte situação: o empregado que deseja sair da empresa busca o empregador e propõe essa saída em comum acordo. Com a empresa concordando, o empregado tem direito a 80% do saldo do FGTS. E a multa do empregador cai pela metade, tendo de pagar 20%.

Quando deve ser pago o aviso prévio trabalhado?

O pagamento do aviso prévio trabalhado deve ser feito no dia da rescisão do contrato de trabalho. Aqui, vale lembrar que a empresa deve pagar todos os valores devidos ao colaborador. Ou seja, além de seu salário normal, todas as outras verbas como saldo de férias proporcionais e décimo terceiro.

O que eu recebo no aviso prévio trabalhado?

O aviso prévio trabalhado ocorre quando o patrão exige que o empregado cumpra suas funções nesse período, independentemente de quem tomou a iniciativa da rescisão (se foi dispensa ou pedido de demissão). O salário correspondente desse mês é pago normalmente.

Quem escolhe se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado?

O aviso prévio pode ser cumprido de duas formas: trabalhado ou indenizado e quem decide é o empregador. Se a opção for por indenizar o empregado funciona assim: a pessoa deixa de trabalhar no mesmo dia em que recebe a carta de demissão.

Quem escolhe a forma de cumprimento do aviso prévio?

Ou seja, é o empregado quem aplica a justa causa no empregador. Ademais, é importante frisar que o cumprimento do aviso prévio, por parte do empregado, dependerá da espécie da falta grave cometida pelo empregador, conforme estabelece o § 3º, do artigo 483, da CLT.