Como comprovar a citação por edital?
Como comprovar a citação por edital?
Revela-se como requisito essencial à validade da citação poredital a comprovação, nos autos, de que os editais foram publicados uma vez no órgão oficial e pelo menos, onde houver, duas vezes emjornal local sob pena de nulidade na forma do artigo 232 , inciso III e § 1º do Código de Processo Civil revogado.
Quanto custa a citação por edital?
Resposta: O pagamento será efetuado como se o edital fosse publicado apenas uma vez....DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
Descrição | Valor | Recolhimento |
---|---|---|
Custos de publicação de editais | R$ 0,21 por caractere | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 |
É nula a citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes.
É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo Correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria?
248, § 2º, do CPC que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” O § 4º do mesmo dispositivo prevê: “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de ...
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