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Qual o prazo para juntada de documentos?

Qual o prazo para juntada de documentos?

15 dias

Quando começa a valer uma liminar?

No mundo jurídico significa que na primeira fase do processo (fase que antecede a sentença), há apreciação liminar do juiz daquilo que está sendo levado ao Judiciário. O objetivo da medida liminar é assegurar um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença.

O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?

330 do Código Penal. Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.

Quando uma liminar pode ser cassada?

Nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, o juiz pode revogar a medida liminar a qualquer tempo, caso se convença do seu descabimento ou de sua impertinência.

O que é um cumprimento de liminar?

O cumprimento de uma decisão liminar sem resistência afasta a necessidade de o réu pagar uma multa diária (astreintes) estabelecida pela Justiça. ... Ao fiscalizar o cumprimento da ordem, o oficial de Justiça atestou que o contêiner havia sido mudado de lugar para desobstruir a propriedade vizinha.

O que é uma concessão de liminar?

Liminar é a decisão proferida logo no início do processo, de caráter provisório, que visa resguardar direitos antes da discussão de mérito da causa. Para a concessão da medida liminar, ou tutela de urgência, é necessário que sejam comprovados dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art.

Quem pode entrar com pedido de liminar?

Quando esse pedido é deferido em uma ação judicial em que se objetiva a cobertura de um procedimento médico, o juiz determina que o plano de saúde ou o SUS autorize imediatamente o início do tratamento. Para se obter uma liminar, o paciente tem que comprovar dois requisitos essenciais.

Qual a diferença entre liminar e tutela de urgência?

Liminar” não é substantivo: é adjetivo. Quando se aciona a justiça e se pretende uma medida judicial para acautelar ou antecipar direitos antes do provimento definitivo deve-se pedir uma tutela provisória (substantivo), de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência.

Qual a diferença entre pedido de liminar e tutela antecipada?

Importante é salientar que, a partir do preenchimento dos requisitos, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer momento no processo, um ponto diferente da liminar, que somente é deferida de imediato, antes mesmo da abertura do contraditório.

O que é liminar e tutela antecipada?

A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, seja ele qual for, estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo.

O que acontece depois da tutela antecipada?

O prosseguimento do processo após a tutela antecipada, a parte incontroversa da ação e a fungibilidade. Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.

O que fazer quando o INSS não cumpre a tutela antecipada?

Caso o Instituto não tome tal providência dentro de um prazo razoável de 60 (sessenta) dias, ou seja 30 para recorrer (o que não fez), mais 30 para implantar, procure um advogado para pleitear do INSS junto a Justiça a obrigação de implantar sua aposentadoria, sob pena de não o fazendo, submeter-se à multa diária ...

O que é um pedido de tutela?

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.

O que fazer quando a tutela antecipada e indeferida?

Se ainda estiver dentro do prazo, seu advogado poderá recorrer da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Infelizmente não há como forçar um juiz a decidir de forma coerente - se ele achou que no seu caso os requisitos estavam ausentes, o jeito é mesmo recorrer.