Quais são as características do contrato de concessão?

Quais são as características do contrato de concessão?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado. ... O termo contrato é utilizado como sinônimo de instrumento de formalização da concessão e permissão.

São consideradas peculiaridades do contrato de concessão?

Essas características dos contratos de concessão, dizem respeito as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, que são cláusulas consideradas prerrogativas da Administração em contratos, sendo por vezes, consideradas abusivas, por colocarem a Administração Pública, hierarquicamente superior ao particular.

É uma característica da concessão administrativa?

A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário. ... Prevê cobrança de tarifas para o cidadão.

O que é modalidade de concessão administrativa?

Concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.

O que é concessão na administração pública?

Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

Que quer dizer concessão?

substantivo feminino Permissão para realizar algo; autorização, licença: concessão de vistos. Ação de ceder algo a alguém; outorga: concessão de pensões alimentícias. [Direito] Cessão temporária que se obtém do Estado para exploração de algo: concessão para extração de petróleo.

O que é concessão de uma emissora?

Especial Concessões 1 - Entenda o que é uma concessão de rádio e deTV (06'08'') ... Isso significa que aquele empresário detentor de uma concessão de rádio ou de televisão não é o dono daquele negócio, mas está apenas autorizado a explorá-lo por tempo determinado - 10 anos no caso do rádio e 15 no caso da TV.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

Qual é a diferença entre permissão e concessão de serviços púbicos?

As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

O que não consubstancia diferença entre concessão e permissão?

Pela lei, a concessão deve ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas (art. 2º, II), ao passo que a permissão seria contratada com pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV). Essa diferença é totalmente irrelevante.

O que é o permissionário?

Com efeito, a permissão, conforme as valiosas lições de Hely Lopes Meirelles, “é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições ...

O que é concessionário ou permissionário de serviço público?

As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos. Hipótese que constitui a delegação negocial.

O que é permissionário CNH?

Os permissionários podem dirigir em todas as vias públicas abertas à circulação. “Apesar de não haver restrição, é importante ressaltar que a condução em rodovia requer ainda mais atenção porque o limite de velocidade permitido é maior e, em uma situação repentina, exigirá uma reação rápida do motorista.

O que é uma empresa permissionária?

No âmbito da Anatel há duas grandes categorias de serviços: Serviços Públicos e Serviços Privados. ... Já o permissionário, no âmbito do SLP- Serviço Limitado Privado, é aquele que requer uma autorização para fins de execução de serviço de telecomunicações para uso próprio, sendo tal autorização pessoal e intransferível.

O que é permissionária de energia elétrica?

As permissionário são contratadas para execução de obras de transmissão ou distribuição de energia destinada ao consumo privativo.

Qual a diferença entre anulação e revogação dos atos administrativos?

Anulação e revogação de um ato administrativo. ... Enquanto a revogação tem como objeto um ato válido, a anulação se materializa diante de um ato nulo, ilegal, que afronta a lei e não respeita seus requisitos.... Então, lembre-se: Ato ilegal é passível de anulação e ato válido suscetível de revogação.

O que significa delegação a título precário?

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."