O que quer dizer defiro os benefícios da justiça gratuita?

O que quer dizer defiro os benefícios da justiça gratuita?

Assim, o benefício da justiça gratuita encontra-se prevista no art. 98 a 102 do CPC , e refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais. Já o conceito de assistência judiciária gratuita engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência.

O que é defiro o prazo?

Defiro quer dizer que foi concedido o seu pedido.

O que quer dizer indefiro e defiro?

Negar; não colocar despacho favorável em; não aceitar um pedido ou requerimento: o juiz indeferiu a candidatura do prefeito. Desconsiderar ou ignorar; não comparecer a: o presidente indeferiu os pedidos do povo. Etimologia (origem da palavra indeferir). In + deferir.

O que significa defiro o pedido de efeito suspensivo?

Sigifica que o Desembargador nao suspendeu a decisao recorrida, ou seja, seu agravo fora recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, so sera julgado quando o MM/ Juiz enviar informaçoes sobre porque ele concedeu a "liminar" e a parte agravada apresentar contra-razoes do agravo.

O que se entende por efeito devolutivo de um recurso?

Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.

Que significa ser recebida a apelação apenas no efeito devolutivo?

APELAÇÃO RECEBIDA TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ... O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO A PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E, EM AMBOS OS EFEITOS, QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS NA SENTENÇA.

Como se opera o efeito obstativo de um recurso?

O efeito obstativo está relacionado ao tema da preclusão temporal e à interposição do recurso. Segundo a doutrina, a interposição de qualquer recurso obsta a preclusão temporal e o trânsito em julgado da decisão, sendo este somente verificado com o julgamento definitivo do recurso.

Quais os efeitos dos recursos no processo penal?

Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.

Quais os efeitos em que a apelação é recebida?

Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.

Quem tem legitimidade para interpor recurso?

Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. ... Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 499, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

Quais são os requisitos de admissibilidade?

1. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário?

Requisitos de Admissibilidade e Pressupostos São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.

Quais são os pressupostos de admissibilidade do recurso?

Antes de analisar o mérito da causa, assiste ao Magistrado realizar um juízo de admissibilidade, ou seja, ele verifica se o processo está em ordem (pressupostos processuais) e se o direito da ação também preenche os seus requisitos (condições da ação).

O que quer dizer admissibilidade do recurso?

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.

O que significa admissibilidade do recurso trabalhista?

Os recursos são submetidos a dois juízos de admissibilidade, com a finalidade de verificar se os pressupostos foram devidamente respeitados. O 1º Juízo de admissibilidade é o juízo a quo, ou seja, aquele que proferiu a decisão recorrida; o 2º é o juízo ad quem, que é o órgão superior responsável por julgar o recurso.

O que quer dizer a palavra admissibilidade?

Característica daquilo que se pode admitir, aceitar como verdadeiro: o tribunal confirmou a admissibilidade do processo. Etimologia (origem da palavra admissibilidade).