Como contar o prazo de embargos à execução?

Como contar o prazo de embargos à execução?

Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar. Mas, como regra geral, os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231.

Quando entrar com embargos infringentes?

Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Como fazer embargos infringentes?

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”

Quem julga os embargos infringentes?

333, estabeleceu: "Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I) que julgar procedente a ação penal; II) que julgar improcedente a revisão criminal; III) que julgar a ação rescisória; IV) que julgar a representação de inconstitucionalidade; V) que, em recurso criminal ordinário, for ...

O que substitui os embargos infringentes no novo CPC?

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Ora, se o objetivo era reduzir um recurso em prol da celeridade processual, o tiro saiu pela culatra. Afinal, os embargos infringentes foram agora substituídos por uma “técnica de julgamento” mais ampla.

O que são efeitos infringentes novo CPC?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que é embargos declaratórios com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que quer dizer infringentes?

Significado de Infringente adjetivo Que pode infringir; que desobedece, desrespeita ou infringe.

O que são os efeitos infringentes?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. ... Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo.

O que é declarar a sentença?

A partir de então, pode-se definir a sentença como sendo o ato processual do Juiz compreendido pelo pronunciamento através do qual decide a lide, resolvendo o seu mérito, ou extingue o processo, sem a atribuição da ratio a qualquer um dos litigantes que compõem aquela relação jurídico-processual sobre a qual recaiu ...

Quando ocorre contradição na sentença?

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

O que é embargar uma sentença?

Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.

O que é uma sentença contraditória?

SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE. A sentença contraditória, por conter disposições inconciliáveis entre si, é nula, representando prestação jurisdicional falha, que não atende aos requisitos do art. 458, incisos II e III do CPC (error in procedendo), inviabilizando a própria aferição do interesse recursal.

O que é uma sentença obscura?

I - Obscura é a decisão que não é clara na sua fundamentação e omissões, por sua vez só, justificam declaração quando o decisum não examina nem soluciona as questões postas em juízo e sobre as quais deveria pronunciar-se.

O que é erro material da sentença?

O erro material ocorre em sentença ou outra decisão proferida pelo juiz, sendo um vício sanável por meio do recurso de embargos de declaração. ... I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”

O que é erro material e formal?

Por ex.: escritura pública para transmissão de propriedade imóvel). No processo civil o erro material é aquele que pode ser perceptível num primeiro olhar. ... O erro material e de cálculo mesmo depois de transitada em julgado a sentença pode ser corrigido pelo juiz. O erro formal no processo civil pode ser relativizado.

O que é um erro de fato?

O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão.

Quando o juiz pode reconsiderar a sentença?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.