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O que quer dizer fase recursal?

O que quer dizer fase recursal?

Como o próprio nome sugere, fungibilidade significa troca, substituição, e no âmbito recursal significa receber um recurso pelo outro, mais precisamente receber o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento.

O que é pedido de antecipação dos efeitos da tutela?

A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

Pode ser requerida tutela provisória em recurso?

No plano recursal, o parágrafo único do art. 299 é expresso em assegurar que "(...) nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Portanto, dúvidas não há quanto ao cabimento da tutela provisória em grau recursal.

É possível a tutela provisória urgência ou evidência contra órgãos públicos?

Tanto a tutela provisória de urgência cautelar e antecipada quanto a tutela de evidência são cabíveis contra o Poder Público, desde que observadas as exceções legais previstas e o entendimento jurisprudencial.

É possível ao relator conceder a antecipação de tutela como efeito do recurso de agravo?

O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.

Qual é o objetivo da tutela provisória recursal para Concessão do efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento?

O efeito suspensivo, de certo modo, beneficia o réu proibindo a execução provisório por parte do autor, enquanto o efeito ativo possibilita ao autor alcançar com base na prévia sentença que lhe foi procedente, através de requerimento em simples petição ao tribunal, com fundamento nos artigos 294 e 299 do Código de ...