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O que é o artigo 316?

O que é o artigo 316?

316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

O que é o concurso material de crimes?

Ocorre o concurso material de crimes quando o agente pratica dois ou mais crimes distintos, mediante mais de uma ação, com fundamento no art. 69, do CP, razão pela qual as penas devem ser somadas."

Qual a justificativa para que haja a cumulação das penas aplicadas no concurso material?

69 do CP, que contém a seguinte redação: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. ... No concurso material, como o CP determina, há a cumulação das penas.

O que é o cúmulo material?

A doutrina elenca três sistemas que podem ser utilizados para aplicar a pena no concurso de crimes: a) sistema do cúmulo material: o juiz individualiza a pena de cada um dos crimes praticados pelo agente e as soma no final. ... Adotamos o sistema da exasperação no concurso formal próprio (art.

É admitido o concurso material entre crime doloso e crime culposo?

É fácil concluir, portanto, que o concurso formal perfeito ou próprio ocorre entre os crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito, ou impróprio, é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos.