O que fazer na audiência de custódia?

O que fazer na audiência de custódia?

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

Onde é feita audiência de custódia?

Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Por motivos óbvios, os policiais responsáveis pela prisão do custodiado não poderão estar presentes na audiência.

Quando surgiu audiência de custódia?

A audiência de custódia se trata de um instituto criado para apresentar a pessoa presa, sem demora, à autoridade judiciária. Foi instituída no ano de 2015, por meio da Resolução n° 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando uma adequação no processo penal brasileiro.

Como consultar audiência de custódia Tj-rj?

Na tela inicial do TJRJ, preencha o campo Consulta Processual com o número do processo para o qual deseja realizar a consulta e clique no botão Pesquisar. OBSERVAÇÃO: O número do processo poderá ser informado no formato Num. Única (NNNNNNN-NN.

Como consultar um processo do Tribunal de Justiça?

O passo a passo é bem simples:

1. Acesse o site do TRT da sua região;
2. Clique na aba “PJe (Processo Judicial Eletrônico)”;
3. Irá abrir nova janela onde você irá clicar no campo “Acesso ao PJe (TRT2)”;
4. Clique em “Consulta Processual”;
5. Preencha os campos com o número do seu processo.

Quando o Fórum volta a funcionar em 2021?

O recesso forense ocorrerá do dia 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Durante este período, todos os prazos estarão suspensos. Por conta disso, os órgãos jurídicos de cada estado divulgaram como será o seu funcionamento durante este período.

Quando termina o recesso do Judiciário em 2021?

6 de janeiro de 2021

Quando o Judiciário entra em recesso 2020?

No período entre 20 de dezembro de 2019 e 6 de janeiro de 2020, que é de recesso judiciário, não haverá expediente externo, ficando suspensa a realização de publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes ou Advogados, exceto no tocante às medidas consideradas urgentes, objeto do regime ...

Quando começa a correr o prazo para a resposta do réu se citado durante o feriado ou durante as férias forenses?

O seu Parágrafo único norma que "o prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias"; exemplificando: se houver uma penhora no período de férias, o prazo para os embargos começará a sua contagem a partir do primeiro dia útil após o término do período de férias.

Como é feita a contagem de prazos na Justiça Federal?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.