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Quais são as comarcas do Rio de Janeiro?

Quais são as comarcas do Rio de Janeiro?

13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São ...

O que é foro eleito no contrato?

O foro do contrato se refere ao lugar da celebração do negócio jurídico, enquanto o foro de eleição se refere a base territorial-judiciária, escolhida pelas partes, onde deverão ser distribuídas futuras ações decorrentes do negócio celebrado.

O que é o foro no contrato social?

j) foro ou cláusula arbitral. Indicar o foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do contrato (art. ... 1o, Lei 9.

Qual o foro competente para o inventário?

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Quando o juiz não tem competência?

Quando o processo é feito por órgão incompetente será considerado a decisão nula, entretanto se apenas houve os atos do processo e o órgão percebe sua incompetência, não havendo decisão, não há o que se falar em nulidade. ... Em razão deste valor poderá ser estabelecido, pela organização judiciária, a competência do juiz.