O que é o princípio da isonomia processual?

O que é o princípio da isonomia processual?

A isonomia no processo civil vem como o principio da igualdade das partes, devendo estas receberem tratamento isonômico dos aplicadores do direito, seja do legislador, ao criar norma não discriminatória e ao juiz ser imparcial, mas não neutro.

O que significa e como é aplicado a diferença de sexos o princípio da isonomia Onde está o princípio da isonomia na Constituição Federal de 1988?

Ou seja, prevê que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição. Isso quer dizer que todas e todos devem ter os mesmos direitos, oportunidades, responsabilidades e obrigações.

Como a questão do preconceito e da discriminação está disciplinada na nossa Constituição Federal de 88?

A Constituição Federal de 1988 adotou, em seu artigo 1º, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, tendo como um dos seus objetivos fundamentais, constantes no artigo 3º, a promoção dos bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais os benefícios trazidos à mulher pela CF 88?

Entre os direitos conquistados pela Constituição de 1988 está a legalização da união estável (art. 226, parágrafo 3.º), a licença-maternidade remunerada de 120 dias (art. 7.º, XVIII), o planejamento familiar passa a ser direito do casal, competindo ao Estado propiciar recursos para o exercício desse direito (art.

Qual é a lei que defende as mulheres?

Punir atos de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. ...

Como a Constituição de 1988 considerada por muitos a Constituição Cidadã trata as situações de racismo?

O crime de racismo é uma dessas formas de violação dos direitos e liberdades individuais e, dessa maneira, é por meio do Inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal que ele é definido como crime.

O que a Constituição Federal brasileira assegura ao indivíduo acerca da discriminação?

“A discriminação é proibida expressamente, como consta no art. 3º, IV da Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz a lei da Constituição Federal de 1988?

Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados...

Qual a importância da igualdade de direitos perante a lei para os cidadãos?

O Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei". De acordo com as Nações Unidas, este princípio é particularmente importante para as minorias e os pobres.

Qual a importância das leis serem iguais para todos?

"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."

Qual a importância da igualdade na sociedade?

A igualdade de oportunidades é um princípio fundamental da justiça social. Estes direitos são a base da igualdade de oportunidades. ... Dependendo do grupo social e/ou do contexto territorial onde nascem, as pessoas têm diferentes oportunidades que as colocam em situação de desigualdade.

O que é a igualdade jurídica?

A IGUALDADE JURIDICA SE DA QUANDO O FATO (CAUSA DE RELAÇÃO JURIDICA) RECEBER A MESMA ADEQUAÇÃO NORMATIVA. EM OCORRENDO FATOS IDENTICOS (ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CIRCUNSTANCIAIS) IMPÕE-SE INCIDIR A MESMA NORMA. IMPERATIVO DE JUSTIÇA MATERIAL.

Como promover a igualdade de direitos?

Neste ritmo, as brasileiras levarão 95 anos para atingir a igualdade.

1. Educação: caminho para a mudança.
2. Ampliar a concepção de liderança.
3. Valorizar as mulheres por seus atributos profissionais.
4. 3- Promover salários mais igualitários.
5. Mudança na lei.
6. Mudar a cultura dentro de casa.

Como acabar com a igualdade de gênero?

5 dicas para diminuir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho

1. 1- Mantenha a confiança em sua funcionária. ...
2. 2- Respeite suas características próprias. ...
3. 3- Dê total apoio para o pós-licença maternidade. ...
4. 4- Não a faça escolher entre trabalho e família. ...
5. 5- Licença paternidade estendida.

Como podemos melhorar a igualdade de gênero?

Educação e formação das mulheres

1. Assegurar a igualdade de acesso à educação.
2. Eliminar o analfabetismo entre as mulheres.
3. Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência e tecnologia e à educação permanente.
4. Desenvolver uma educação e uma formação não discriminatórias.