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Qual o significado de actio libera in causa?

Qual o significado de actio libera in causa?

A actio libera in causa foi uma teoria elaborada com o propósito de justificar uma situação que à prima facie seria insustentável em relação com a aplicação da teoria geral do delito dado que não se poderia atribuir responsabilidade penal sem ter em conta a inimputabilidade do agente no momento do fato.

Qual embriaguez exclui a culpabilidade?

De acordo com o Código, somente a embriaguez involuntária completa exclui a culpabilidade. Nos demais casos, o agente é, em princípio, culpável e punível. Com efeito, a embriaguez pode ser voluntária (dolosa ou culposa) ou involuntária (acidental).

Quando a embriaguez isenta de pena?

§ 1.º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

O que é causa excludente de culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

Quando é legítima defesa?

O artigo 25 do Código Penal define legítima defesa: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".