adplus-dvertising

Quais são os crimes contra a ordem econômica?

Quais são os crimes contra a ordem econômica?

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

O que diz a Lei 8.137 90?

LEI8.

Quais são os crimes contra o consumidor?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Quais são os crimes tributários?

Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.

O que é crime contra a ordem tributária?

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.

O que configura crime de sonegação fiscal?

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa” (Brasil, 1990). O delito que está presente no crime de sonegação fiscal define-se pela ação de suprimir ou reduzir tributo por uma variedade de comportamentos, como por exemplo, omitir informações, fraudar a fiscalização, elaborar documentos falsos etc.

Quais são as formas de sonegação fiscal?

Os principais tipos de sonegação fiscal são:

  • venda sem nota, com “meia” nota, venda com nota “calçada”, duplicidade de numeração de nota fiscal;
  • compra de notas fiscais;
  • saldo negativo do caixa ou passivo fictício;
  • crescimento patrimonial incompatível (dos sócios);
  • apropriação indébita;
  • saldo de caixa elevado;

Como emitir nota fiscal de serviço com data retroativa?

A emissão retroativa também está disponível no menu Fiscal > Emitir documento fiscal. Durante o preenchimento da aba Dados gerais, selecione a opção Emitir com data de emissão retroativa. O campo Data da emissão se torna editável. Selecione a data retroativa para emissão.

Como funciona emissão de nota fiscal?

As notas fiscais eletrônicas (NF-e) é a nota fiscal em formato eletrônico. Ela substitui a nota fiscal física impressa em papel. Todos os dados referentes a operação, como emissor e destinatário, impostos e produtos são transmitidas para a Secretaria da Fazenda e autorizadas para sua emissão.

Como emitir a Nota Fiscal de Serviços?

Para emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica vá ao menu Fiscal > Emitir NFS-e. Confirme os dados do emitente e da operação e clique em Salvar informações. Defina o tomador do serviço (cliente) e clique em Salvar informações. Insira os serviços prestados, a quantidade, o valor unitário e os percentuais de impostos.

Como emitir nota fiscal para pessoa física fora do Estado?

Como fazer nota interestadual para pessoa física e com cálculo do Difal?

  1. Acesse Cadastros > Cadastros Básicos > Clientes.
  2. Pesquise pelo cliente localizado em outro estado e edite.
  3. Revise os campos Regime Tributário (Pessoa Física) e Situação do ICMS (Não Contribuinte de ICMS).

Como emitir nota fiscal Pessoa Física Cuiabá?

Para emitir a NFS-e em Cuiabá, siga os seguintes passos:

  1. Acesse o site da Nota Cuiabana e faça o seu cadastro. ...
  2. Com o cadastro realizado, acesse o site da Nota Eletrônica de Cuiabá e forneça o seu usuário e senha ou certificado digital.

Como emitir nota fiscal eletrônica Cuiabá?

Feito o cadastro, entre no site da Nota Eletrônica e escolha um dos planos que melhor atende seus objetivos como empreendedor e prestador de serviços. Faça seu credenciamento para se tornar prestador de serviços e preenchendo todos os campos necessários, siga os passos para a emissão de NFS-e.

Qual o site para emissão de Nota Fiscal Eletrônica?

O programa emissor está disponível para download nos seguintes sites: www.nfe.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br/nfe, opção Emissor NF-e.