Quais são os crimes contra a ordem econômica?
Quais são os crimes contra a ordem econômica?
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
O que diz a Lei 8.137 90?
LEI Nº 8.
Quais são os crimes contra o consumidor?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
Quais são os crimes tributários?
Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.
O que é crime contra a ordem tributária?
Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.
O que configura crime de sonegação fiscal?
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa” (Brasil, 1990). O delito que está presente no crime de sonegação fiscal define-se pela ação de suprimir ou reduzir tributo por uma variedade de comportamentos, como por exemplo, omitir informações, fraudar a fiscalização, elaborar documentos falsos etc.
Quais são as formas de sonegação fiscal?
Os principais tipos de sonegação fiscal são:
- venda sem nota, com “meia” nota, venda com nota “calçada”, duplicidade de numeração de nota fiscal;
- compra de notas fiscais;
- saldo negativo do caixa ou passivo fictício;
- crescimento patrimonial incompatível (dos sócios);
- apropriação indébita;
- saldo de caixa elevado;
Como emitir nota fiscal de serviço com data retroativa?
A emissão retroativa também está disponível no menu Fiscal > Emitir documento fiscal. Durante o preenchimento da aba Dados gerais, selecione a opção Emitir com data de emissão retroativa. O campo Data da emissão se torna editável. Selecione a data retroativa para emissão.
Como funciona emissão de nota fiscal?
As notas fiscais eletrônicas (NF-e) é a nota fiscal em formato eletrônico. Ela substitui a nota fiscal física impressa em papel. Todos os dados referentes a operação, como emissor e destinatário, impostos e produtos são transmitidas para a Secretaria da Fazenda e autorizadas para sua emissão.
Como emitir a Nota Fiscal de Serviços?
Para emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica vá ao menu Fiscal > Emitir NFS-e. Confirme os dados do emitente e da operação e clique em Salvar informações. Defina o tomador do serviço (cliente) e clique em Salvar informações. Insira os serviços prestados, a quantidade, o valor unitário e os percentuais de impostos.
Como emitir nota fiscal para pessoa física fora do Estado?
Como fazer nota interestadual para pessoa física e com cálculo do Difal?
- Acesse Cadastros > Cadastros Básicos > Clientes.
- Pesquise pelo cliente localizado em outro estado e edite.
- Revise os campos Regime Tributário (Pessoa Física) e Situação do ICMS (Não Contribuinte de ICMS).
Como emitir nota fiscal Pessoa Física Cuiabá?
Para emitir a NFS-e em Cuiabá, siga os seguintes passos:
- Acesse o site da Nota Cuiabana e faça o seu cadastro. ...
- Com o cadastro realizado, acesse o site da Nota Eletrônica de Cuiabá e forneça o seu usuário e senha ou certificado digital.
Como emitir nota fiscal eletrônica Cuiabá?
Feito o cadastro, entre no site da Nota Eletrônica e escolha um dos planos que melhor atende seus objetivos como empreendedor e prestador de serviços. Faça seu credenciamento para se tornar prestador de serviços e preenchendo todos os campos necessários, siga os passos para a emissão de NFS-e.
Qual o site para emissão de Nota Fiscal Eletrônica?
O programa emissor está disponível para download nos seguintes sites: www.nfe.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br/nfe, opção Emissor NF-e.
Mais tópicos
- O que é chapa de OSB?
- Para que serve os flocos de arroz?
- Quais as características do Brasil Pré-colonial?
- Como criar um novo banco de dados no MySQL Workbench?
- O que é classificação de risco eletivo?
- Qual melhor leite para bebê que não dá cólica?
- O que faz uma empresa de promoção de vendas?
- Como fazer chá de inhame para imunidade?
- Qual é o princípio fundamental da dinâmica?
- O que é um Dofono no candomblé?
Artigos mais populares
- Como acompanhar pausa no financiamento da Caixa?
- Em que ano foi o Concílio de Niceia?
- Qual é o melhor açúcar para a saúde?
- Como testar transistor no Multímetro Digital?
- Qual a razão entre dois segmentos?
- Quanto tempo dura a dor da vacina antitetânica?
- Qual a cor da faixa de formatura de psicologia?
- Quantas vezes Jesus apareceu depois de sua ressurreição?
- Quem era o povo Sunamita?
- Como faço para ter talão de cheque?